Altera a Instrução Normativa N. TC-28/2021, que institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line) e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo TCE/SC, e estabelece outras providências.
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