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Instrução Normativa N. TC-36/2024

Submitted by matheus.corradi on qua, 16/10/2024 - 15:12

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

Ano
2 024
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
3 949
Número
36
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