menu

Instrução Normativa N. TC-37/2025

Submitted by matheus.corradi on qui, 13/03/2025 - 13:23

Altera a Instrução Normativa N. TC-36/2024, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários.

Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 038
Número
37
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques