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Instrução Normativa N. TC-38/2025

Submitted by matheus.corradi on seg, 18/08/2025 - 11:54

Altera a Instrução Normativa N. TC-21/2015, que estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, e dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, § 1º, da Lei n.8.666/1993.

Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 144
Número
38
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