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Instrução normativa N. TC-39/2025

Submitted by tatiana.barth on ter, 23/09/2025 - 13:50

Altera a Instrução Normativa N. TC-28/2021, que institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e dá outras providências.
 

Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 170
Número
39
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