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Instrução Normativa N. TC-40/2025

Submitted by tatiana.barth on seg, 08/12/2025 - 13:21

Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.

Ano
2 025
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
4 221
Número
40
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