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Instrução Normativa N. TC-005/2004

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:05

Institui o Sistema de Petição Eletrônica - e - Petição no âmbito do TCE/SC.

Ano
2 004
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
17 543
Número
5