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Instrução Normativa N. TC-003/2007

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:06

Dispõe sobre a instauração e organização de processo de tomada de contas especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta, estadual e municipal, e ainda do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Ano
2 007
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
0
Número
3