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Instrução Normativa N. TC-015/2012

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:07

Altera a redação do inciso III do art. 19 e o Anexo VI da Instrução Normativa n. TC-14/2012, que estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.

Ano
2 012
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
1 065
Número
15
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