Nova lei de licitações é tema de evento do TCE/SC

Nos dias 1, 2 e 3 de dezembro, o Tribunal de Contas de Santa Catarina irá realizar, de modo virtual, o “Fórum Licitações e Contratos Administrativos”. O evento, transmitido pelo canal oficial do TCE/SC no Youtube, destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e irá debater as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).

“Acreditamos no papel da Corte de Contas catarinense como catalisador do aperfeiçoamento da administração pública, por meio da capacitação dos gestores e no fomento de boas práticas”, observa o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, ao destacar a relevância dos temas contemplados na programação do evento.

O objetivo do Fórum, segundo o seu coordenador científico, professor Noel Antônio Baratieri, é, a partir da NLL, compreender as principais alterações e novidades provocadas; compartilhar as melhores práticas para a condução, instrução e fiscalização de processos de contratação pública; capacitar os agentes públicos para a sua aplicação; e, apresentar soluções para que sejam alcançadas compras públicas mais eficazes. “Será uma ótima oportunidade para a capacitação de agentes públicos envolvidos com as compras públicas”, aponta.

Abordagens

A programação contará com 12 palestras e 2 conferências. “As perspectivas para as contratações públicas a partir da NLL: ajustes e aperfeiçoamento” será o tema da conferência de abertura, apresentada pelo professor Carlos Ari Sundfeld. O conferencista é presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público e professor titular na Fundação Getúlio Vargas Direito, em São Paulo. Na conferência de enceramento, dia 3/12, às 17h, o ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler irá falar sobre continuidades e rupturas da NLL.

Procedimentos auxiliares na NLL; dispensa e inexigibilidade; novas atribuições da assessoria jurídica e do controle interno; papel do agente de contratação; pregão e sistema de registros de preços; especificações técnicas e inovação da NLL; novas modalidades de licitações; atuação do Tribunal de Contas; papel do fiscal e do gestor de contrato; reajuste, repactuação e revisão na NLL; prorrogação e alterações contratuais; e sanções administrativas. Esses são os demais temas a serem abordados no evento.

A nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21) substituiu as leis n.ºs 8666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011, as duas últimas referentes, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 

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