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Palestra no Fórum Licitações e Contratos Administrativos apresenta mudanças na NLL relativas às sanções

sex, 03/12/2021 - 17:47
Palestra no Fórum Licitações e Contratos Administrativos apresenta mudanças na NLL relativas às sanções

“As sanções administrativas na NLL" foi o tema da abordagem de mais uma live transmitida, nesta sexta-feira (3/12), a partir das 16h15, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, no seu canal no Youtube. A iniciativa integra a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos. A palestra foi proferida pelo diretor acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina e conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, o advogado Rodrigo Valgas dos Santos.
Em sua fala, Rodrigo pontuou que, apesar dos avanços, a nova Lei ainda está longe dos ideais em matéria de infrações e sanções administrativas. “A principal função das sanções da nova Lei não é propriamente punir, mesmo que isso pareça óbvio. Na verdade, o objetivo principal dela é fazer com que o licitante e o contratado possam, efetivamente, cumprir o contrato”, frisou.  
O evento, promovido pelo TCE/SC, destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e está debatendo as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contempla orientações até o dia 3 de dezembro, das 14h às 17h.

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