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Palestra no TCE/SC aborda os quatro anos da nova LINDB

qua, 15/06/2022 - 18:46
Imagem da estátua Themis -símbolo da justiça, sobre fundo cinza, com o nome do evento e do palestrante

“Administração pública: balanço dos 4 anos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)” é o tema da palestra a ser realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) no próximo dia 23 de junho, às 14h, pelo jurista Floriano de Azevedo Marques Neto (Saiba mais).

Transmitida pelo canal oficial do TCE/SC no YouTube, a apresentação abordará as principais mudanças provocadas pela nova LINDB e demonstrará como esse novo contexto legal pode aperfeiçoar a atuação do agente público e tornar o controle mais efetivo, eficiente e eficaz.

Entre as novidades da nova lei está a permissão para que a administração pública celebre compromisso com os interessados por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).  O instrumento já era utilizado, mas ganhou fundamento legal.

Aprovada em abril de 2018, a lei 13.655/2018 incorporou 20 novos artigos à LINDB. Segundo Floriano de Azevedo Marques Neto, um dos autores do projeto de lei que originou a nova redação, o novo texto favorece um ambiente de incentivo à inovação na administração pública, já que proporciona maior segurança jurídica aos agentes públicos.

 

 

Saiba mais: FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO

Doutor e livre-docente em Direito Público pela Universidade de São Paulo.

Professor Titular do Departamento de Direito Público e Constitucional e ministra aulas na graduação e na pós-graduação.

Professor do curso de pós-graduação stricto sensu da Fundação Getúlio Vargas – Rio de Janeiro.

Formado em Direito pela USP (1990). Advogado, OAB/SP 112.208.

Professor visitante da pós-graduação da Universidade Federal Fluminense; da Universidade Católica de Lisboa, Portugal; da Escola Superior de Negócios – ESAN, Peru; e da Universidad Externado de Colombia.

Participante nas seguintes Câmaras, onde atua como árbitro: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM-CCBC; CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil; CAIEP - Câmara de Arbitragem das Indústrias do Estado do Paraná; Câmara de Arbitragem do Instituto Brasileiro de Direito da Energia – IBDE; Câmara de Conciliação e Arbitragem da FGV; CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem; Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP; CCIBC – Câmara Brasil China.

Membro dos Conselhos Editoriais da Revista de Direito Público da Economia, Revista de Direito das Telecomunicações, Revista de Estudos Econômicos e ReDAC - Revista de Direito Administrativo Contemporâneo.

Membro do Conselho Editorial da Editora Fórum.

Palestrante em diversos colóquios no Brasil e no Exterior.

Autor de vários livros individuais e em co-autoria e de mais de duzentos artigos acadêmicos publicados em revistas técnicas.

 

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