O princípio da transparência, inclusive nos atos de pessoal e nas licitações, o dever de probidade do administrador público e o direito dos administrados à boa gestão e ao acesso à informação pública são questões presentes nas abordagens do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que, nesta quinta-feira (18/7), será sediado no campus da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), em Palhoça, na Grande Florianópolis. Promovido com o apoio das associações de municípios e da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a participação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o evento, iniciado no dia 3 de julho, é voltado à orientação de agentes públicos das prefeituras e câmaras municipais das 295 cidades catarinenses.

Com a maior interação entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público, o TCE/SC busca melhorar a qualidade da gestão municipal e dos serviços públicos oferecidos à população catarinense. Nas primeiras cinco etapas do Sul e do Oeste do Estado, 1.268 agentes públicos já participaram. Até o dia 8 de agosto, cerca de 3 mil agentes públicos deverão ser capacitados nos 13 encontros regionais. Em Palhoça, estarão reunidos contadores, controladores internos e técnicos das áreas de recursos humanos, licitações e obras públicas das 22 cidades da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis (Granfpolis). As inscrições estão abertas e podem ser feitas pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br). 

A programação é desenvolvida em três oficinas técnicas, nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal, e licitações, contratos, obras e serviços. Os instrutores são auditores fiscais de controle externo do Tribunal e representantes do MPSC. As exigências da nova contabilidade pública para o controle dos bens patrimoniais e a importância do projeto básico — projeto completo de engenharia — para assegurar que os resultados das licitações tragam a proposta mais vantajosa e a execução dos serviços atenda ao interesse público são outros destaques das oficinas técnicas oferecidas pelo XV Ciclo. Ainda no âmbito dos investimentos em obras públicas, além de apresentar um roteiro, com base nas perguntas mais frequentes dos agentes públicos, os instrutores do TCE/SC têm demonstrado a necessidade do Poder Público definir critérios de habilitação que atendam à legislação e às características do objeto licitado, para evitar a contratação de licitantes inaptos e inidôneos. 

As regras para criação, preenchimento e controle das atividades desempenhadas pelos ocupantes de cargos comissionados também estão na programação. Os técnicos do TCE/SC ainda orientam os gestores sobre os procedimentos de concessão, fiscalização e análise da prestação de contas de recursos antecipados — adiantamentos, diárias, transferências voluntárias, subvenções, auxílios e contribuições — pela administração pública. O dever de probidade dos agentes públicos e as sanções cabíveis aos que praticam atos de improbidade administrativa — previstos na Lei n.º 8.429/92 — é o tema abordado por integrantes do MPSC.

Serviço:
O quê: XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 3 de julho a 8 de agosto
Etapa de Palhoça : Quinta-feira (18/7)
Horário: das 8h15 às 9h — Recepção e entrega de material.
Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h — Oficinas temáticas.
Onde: Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). Rua Prefeito Reinoldo Alves, nº 1 –  Cidade Universitária Pedra Branca. Fone: (48) 3279-1000
 Público-alvo: contadores; controladores internos; técnicos municipais dos setores de 
 recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia.
 Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
 Mais informações: por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48)   3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.