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Procedimentos auxiliares na NLL é tema do Fórum Licitações e Contratos Administrativos

qua, 01/12/2021 - 21:10
Procedimentos auxiliares na NLL é tema do Fórum Licitações e Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas de Santa Catarina transmitiu na tarde desta quarta-feira (1º/12), pelo canal da Instituição no Youtube, a live “Procedimentos Auxiliares na Nova Lei de Licitações”. A atividade integra a programação do Fórum Licitações e Contratos Administrativos e foi conduzida pelo Diretor de Licitações do Tribunal de Contas da União (TCU) e professor do Instituto Serzedelo Correa e Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Evaldo Araújo Ramos. 
Durante sua fala, Evaldo destacou que a Nova Lei de Licitações vigora desde a sua publicação, mas traz consigo a convivência entre o novo e o antigo regime. “Atualmente não há a obrigatoriedade de se utilizar a nova Lei. Porém, a partir de abril de 2023 seu uso se torna obrigatório, por isso meu conselho é que todos se capacitem, se qualifiquem e estejam, ao menos, minimamente seguros à sua aplicação”, pontuou.
O evento destina-se a agentes de contratação, pregoeiros, fiscais de contratos, controladores internos, procuradores jurídicos, advogados, auditores, secretários municipais, vereadores, prefeitos e acadêmicos e irá debater as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL).

Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação contempla orientações até o dia 3 de dezembro, das 14h às 17h (Programação).     

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