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Prorrogado prazo para interposição de recurso contra validação de respostas sobre transparência ativa dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios

qua, 30/08/2023 - 13:13
Banner em degradê cinza. Na lateral esquerda, há vários e pequenos semicírculos nas cores azul, amarela e verde, e o texto “Prazo para recurso – Prorrogado - Até 14 de setembro”, sobre uma tarja amarela. No lado direito superior, há o logotipo e o nome do Programa Nacional de Transparência Pública. No centro, há o título “Ciclo 2023 - Questionário - Poderes e órgãos - Estado e municípios catarinenses”. Abaixo, há os logotipos das entidades parceiras do programa.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que foi prorrogado, para o dia 14 de setembro, o prazo final para os controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses que desejarem interpor recurso contra a validação de respostas no questionário sobre a transparência ativa nos sites das unidades jurisdicionadas, aplicado no âmbito do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP).  

O recurso deverá ser enviado para o e-mail pntp.sc@tcesc.tc.br e será analisado por uma equipe técnica do TCE/SC. Depois disso, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) — responsável pela iniciativa, em parceria com as Cortes de Contas do país — fará a consolidação dos resultados a serem divulgados no III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que ocorrerá em Fortaleza (CE), de 28 de novembro a 1º de dezembro.  

O PNTP busca estimular o aprimoramento da oferta de informações de interesse público aos cidadãos, por meio dos portais da transparência dos Poderes e dos órgãos dos estados e dos municípios brasileiros. Além disso, tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. 

 

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