Você sabe como o governo do Estado usa o dinheiro público? 

Acha que contas públicas é assunto muito complicado de entender? 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) te ajuda a compreender para onde vai o dinheiro que o cidadão entrega ao governo na forma de impostos. Aliás, desde 2003 essa é uma tarefa cumprida todos os anos. 

A Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece a necessidade de transparência na gestão das contas públicas, por meio de vários instrumentos. Um deles é a versão simplificada do parecer prévio das contas de governo.  

Nesta semana, o TCE/SC disponibilizou a 20ª edição do Para onde vai o seu dinheiro, versão simplificada e em linguagem acessível do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre a gestão dos recursos públicos realizada pelo Governo do Estado em 2021 (para celular e desktop). O objetivo do parecer é orientar a Assembleia Legislativa no julgamento das contas apresentadas pelo governador. Esta foi a primeira vez que as contas foram aprovadas sem ressalvas. 

“São 20 anos de uma publicação que é instrumento de fiscalização social e orientação para gestão pública. O TCE/SC espera continuar contribuindo para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito”, disse o conselheiro César Filomeno Fontes, relator das contas do exercício de 2021 do Governo do Estado. 

A publicação, que pode ser acessada pelo site do TCE/SC, traz informações sobre: 

- educação; 
- saúde; 
-segurança pública; 
- previdência; 
- dívida; 
- planejamento e execução orçamentária; e 
- gestão fiscal. 

O leitor também pode conhecer como ocorre a prestação de contas e as fases do processo, além de ter um panorama do cenário econômico e social do Estado em 2021, o que ajuda na compreensão dos temas abordados no Para onde vai o seu dinheiro. 

Conforme dito pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a expectativa é que a publicação contribua para fortalecer não apenas a fiscalização cidadã sobre a aplicação de recursos públicos, como também a cobrança de direitos e a transformação social. 

Alguns pontos destacados das contas/2021, apresentadas pelo governador Carlos Moisés da Silva: 
 
- A educação recebeu R$ 7,52 bilhões em recursos públicos, 27,40% das receitas líquidas de impostos e transferências, superando o mínimo constitucional de 25%. 

- A saúde recebeu investimentos de R$ 3,96 bilhões, ou 14,45% das receitas líquidas de impostos e transferências, superando o mínimo constitucional de 12%. 

- O número de mortes violentas no estado caiu quase 9% em relação a 2020, mas os feminicídios continuaram altos e tiveram incidência três vezes maior que os latrocínios. 

- A despesa com pagamento de pessoal comprometeu 51,54% da receita corrente líquida ajustada, percentual inferior ao limite máximo legal de 60%. 

- A despesa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado somou R$ 7,47 bilhões, e o governo precisou cobrir uma insuficiência financeira de R$ 4,80 bilhões. 

- O Regime Próprio da Previdência de SC foi alterado por emenda constitucional e lei estadual, o que deve reduzir déficits futuros. 

- O resultado primário, indicador fiscal que mede a capacidade de pagamento do serviço da dívida, superou a meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 169,49%, atingindo R$ 3,65 bilhões. 

- O governo não contraiu novos empréstimos e financiamentos, fato inédito nos últimos cinco anos. 

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