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Tribunal de Contas alerta municípios sobre prazo para o Cadastro Imobiliário Brasileiro
seg, 05/10/2026 - 17:56
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: Tribunal de Contas alerta municípios sobre prazo para o Cadastro Imobiliário Brasileiro.
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está orientando os 295 municípios do Estado sobre uma nova etapa de preparação para a Reforma Tributária.
O foco é a integração dos cadastros imobiliários ao Sinter, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, e a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Brasileiro, o CIB.
Para os municípios do interior, o prazo termina em primeiro de janeiro de 2027. A capital já teve que cumprir essa etapa em janeiro deste ano. O CIB vai funcionar como um identificador único dos imóveis. A medida permite padronizar e compartilhar informações entre prefeituras, estados, União, cartórios e outros órgãos públicos.
E os números mostram que ainda há um caminho importante pela frente em Santa Catarina. Dos 295 municípios, 225 já aderiram ao Convênio Sinter. Mas apenas 29 deles têm, atualmente, pelo menos uma inscrição imobiliária ativa no CIB. Isso representa 12,9% dos municípios que já aderiram ao sistema.
Juntos, esses 29 municípios somam mais de 629 mil unidades imobiliárias cadastradas. Outros 196 municípios conveniados ainda não possuem nenhuma unidade imobiliária ativa no CIB.
O Tribunal de Contas recomenda que as prefeituras adotem medidas para avançar nesse processo. Entre elas, estão a organização das bases cadastrais, a adequação dos sistemas de tecnologia e a definição das equipes responsáveis.
Também é necessário manter os dados atualizados e garantir o envio correto das informações ao Sinter. Segundo orientação da Receita Federal, imóveis sem inscrição no CIB podem trazer impactos para os municípios.
Entre eles, está o risco de não receber os correspondentes repasses do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A falta do código também pode dificultar determinadas operações e processos de regularização imobiliária.
O TCE/SC informa que esse trabalho faz parte de uma série de ações voltadas à preparação dos municípios para a Reforma Tributária.
O Tribunal continuará acompanhando o cumprimento das etapas e dos prazos e orientando os gestores públicos durante o período de transição para o novo modelo tributário.
VINHETA TCE INFORMOU
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Agência TCE/SC
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