Uma avaliação dos 10 anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os impactos sobre a Administração Pública e as mudanças empreendidas pelas Cortes de Contas para fiscalizar a correta aplicação desse instrumento essencial ao controle e à transparência das contas públicas. Esses são os assuntos abordados na edição número zero da Revista Técnica dos Tribunais de Contas (RTTC), que será lançada nesta quarta-feira (15/09), em Brasília, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O ato acontecerá às 10 horas, durante a realização do II Encontro Nacional dos TCs, que terá o tema “Ética, Transparência e Integração”.
     Publicada pela Editora Fórum, a RTTC traz, em sua edição inaugural, 16 artigos de estudiosos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O surgimento da LRF provocou uma espécie de redespertar dos Tribunais de Contas”, enfatizou o presidente da Atricon, conselheiro do TCE de Santa Catarina Salomão Ribas Junior, acrescentando que os órgãos de fiscalização tiveram que “criar mecanismos para exercer com tempestividade e controle precisos os objetivos da Lei”.
     Instituída pela Portaria nº 03/2010, a Revista Técnica dos Tribunais de Contas pretende divulgar nacionalmente artigos doutrinários sobre controle público, de forma sistemática, e provocar o surgimento de novas opiniões sobre matérias relevantes no ambiente da fiscalização. Entre os assuntos, destaque para o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), e para o estudo de doutrinadores sobre a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, a Lei de Qualidade Fiscal e, ainda em forma de anteprojeto, a Lei Orgânica da Administração Pública Federal.
     Embora as abordagens estejam relacionadas à atuação das Cortes de Contas brasileiras, a publicação também abrirá espaço para a colaboração de autores de outros países sobre assuntos voltados ao controle público em geral e ao controle externo em particular.
     “A RTTC nasce em um momento importante da já centenária história dos Tribunais de Contas brasileiros”, afirmou o conselheiro Ribas Jr, na apresentação da obra. Segundo ele, os órgãos vêm buscando a cooperação e integração institucional e a Revista Técnica é um passo nesta direção. Para a edição do número zero, a Atricon contou com o apoio da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). Futuramente, a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) estarão associadas ao projeto.

Outras obras
     Ainda durante o II Encontro Nacional dos TCs, às 16 horas do dia 15 de setembro, serão lançadas outras três obras, também publicadas pela Editora Fórum. O livro “Obras Públicas: tirando suas dúvidas”, de autoria do servidor do Tribunal de Contas de Santa Catarina Pedro Jorge Rocha de Oliveira, trata dos procedimentos e das providências que devem ser adotadas para a contratação e a execução de obras públicas.
     Na forma de perguntas e respostas — ao todo são 120 questões —, o autor busca esclarecer dúvidas comuns, como a correta elaboração do procedimento licitatório, os cuidados com projeto e orçamentos, e o papel da fiscalização. “As obras públicas somente serão adequadamente executadas se o administrador tiver preocupação com o planejamento e a elaboração de criteriosos projetos e orçamentos, além de contar com pessoal habilitado e capacitado para exercer essas atribuições”, explica Oliveira.
     “Lições de direito previdenciário e administrativo no serviço público” é o tema da obra do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal Inácio Magalhães Filho e “Elementos de direito financeiro”, da do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, José de Ribamar Caldas Furtado.