“As políticas públicas voltadas à primeira infância devem ser permanentemente aprimoradas e rigorosamente acompanhadas pelos órgãos de controle, entre eles os Tribunais de Contas dos Estados.” A afirmativa é do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, que abriu o 2º Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas, em Florianópolis, na manhã desta terça-feira (18/4). O evento, realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pelos tribunais de Santa Catarina e de Goiás, termina nesta quarta-feira (19/4) com debates sobre o papel do controle externo na avaliação das políticas públicas relacionadas à primeira infância. 

Para o presidente Herneus, o controle exercido pelas Cortes de Contas deve ir além da verificação da aplicação do percentual mínimo do orçamento estabelecido pela Constituição. “Temos a missão e a obrigação de identificar os resultados concretos da aplicação dos recursos, de verificar se as famílias que mais precisam foram atendidas, se os vulneráveis e os invisíveis, aqueles que dependem integralmente da mão do Estado, de fato estão tendo as oportunidades que as políticas públicas devem ofertar”, observou. 

Como exemplos de ações do TCE/SC na avaliação das políticas públicas da primeira infância, o presidente citou o acompanhamento das metas dos planos de educação e as auditorias e inspeções em obras, na alimentação escolar, no transporte e em questões como a valorização dos profissionais que trabalham na área. Herneus lembrou que a primeira fase da vida, que compreende o período do nascimento até os 6 anos de idade, “é apontada por especialistas como crucial para o pleno desenvolvimento físico e psíquico do indivíduo, bem como para o desenvolvimento de capacidades fundamentais, que permitirão o aprimoramento de habilidades que farão toda a diferença na fase adulta”. 

O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, um dos organizadores do seminário, apontou que, “apesar da extrema importância que o atendimento das necessidades básicas das crianças tem para o desenvolvimento humano, visto que é nessa fase que se estabelecem as bases para uma vida plena e saudável, poucas foram as iniciativas voltadas a esse objetivo”. Lembrou ainda que, ao longo dos anos, mesmo com a aprovação do Marco Legal, em 2016, “pouco se implementou até o momento, e isso fez surgir, no âmbito dos tribunais de contas, não só uma iniciativa, mas quase uma obsessão pelo desenvolvimento de ações que melhorem os indicadores de educação, saúde, saneamento e assistência social inerentes a essa faixa etária”. 

Manifestações 

O presidente do IRB, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE/CE), disse que o tema da primeira infância precisa entrar na agenda da discussão do país, “principalmente neste momento, em que tivemos tristes episódios de ataques a creches no Brasil”, e que os tribunais de contas podem dar grande contribuição para o debate. “É nosso dever exigir da administração pública que a legislação que garante os direitos à criança e ao adolescente seja cumprida. E além disso, olhar a legitimidade e a economicidade e a qualidade do gasto público”, afirmou. 

O conselheiro do TCE/GO Edson José Ferrari, que é presidente do Comitê Técnico da 1ª Infância do IRB, fez um discurso contundente, ao dizer que “o Estado brasileiro é o culpado pelo que acontece com crianças vítimas de ataques em creches”. Ele lembrou o episódio do assassinato de crianças na Candelária, no Rio de Janeiro, lembrando que na época não se imaginava que o problema chegaria às escolas. “E quando chegar às nossas casas, o que vamos fazer?”, questionou. 

Ferrari lembrou o artigo 227 da Constituição Federal, que diz que é obrigação da família, da sociedade e do poder público a garantia à vida digna das crianças e dos adolescentes. “Nós fazemos parte da sociedade, mas também do poder público, então, precisamos fazer uma reflexão muito profunda sobre isso”, comentou. 

O corregedor-geral do TCE/SC e vice-presidente de relações internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, disse que o seminário possibilita “discutir e pensar um tema que é tão caro e de importância basilar e essencial para a nossa sociedade, que é justamente a educação, especialmente da primeira infância, que tem impacto sobre todas as demais fases da vida do ser humano”. 

Para o corregedor-geral, que representou o presidente da Atricon, conselheiro Cezar Miola, na abertura do seminário, a integração das entidades ligadas ao sistema tribunais de contas oportuniza a busca e o encontro de soluções para os diversos desafios que a educação enfrenta no país e também possibilitou a adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, desde sua instituição pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

Adircélio lembrou a atuação da Associação em favor da vacinação de crianças. “Essas iniciativas confirmam o compromisso da Atricon com essa causa da primeira infância que é tão importante para a sociedade”, observou. E destacou ainda o trabalho desenvolvido pelo comitê da Primeira Infância do IRB. Segundo Adircélio, a atuação efetiva das cortes de contas pode contribuir com a melhoria da aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, na qualidade da educação, “ofertando-se, assim, a possibilidade de as crianças terem garantia de uma base forte e crescimento com melhores perspectivas psicossociais e econômicas”.  

Também prestigiaram a abertura do 2º Seminário Nacional da Primeira Infância e os Tribunais de Contas a secretária-adjunta da Educação, Patrícia Lueders; o deputado estadual Pepê Collaço; o desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade; o promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega; o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC, Diogo Ringenberg; o secretário de Educação de Florianópolis, Maurício Fernandes Pereira; o presidente do Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Luiz Antônio Guaraná (TCM/RJ); a coordenadora-geral do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maristela Cizeski; e a presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e prefeita de Vargem, Milena Lopes. 

O evento conta com o apoio da Atricon, do CNPTC, do Pacto Nacional pela Primeira Infância e do CNJ. 

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