A criação de uma rede integrada de jurisprudência entre os Tribunais de Contas brasileiros para divulgar de forma sistemática as suas principais decisões foi a proposta apresentada pelo servidor do Tribunal de Contas de Santa Catarina, George Brasil Paschoal Pítsica, da Consultoria-Geral (COG), durante exposição no I Encontro de Jurisprudência nos Tribunais de Contas (I JurisTCs), realizado no dias 18 e 19 de outubro, em Curitiba, na sede do TCE/PR.
 

Entre as alternativas para viabilizar a implantação da rede, Pítsica apontou dois caminhos. O primeiro seria a criação de um sistema de jurisprudência, com decisões de todos os Tribunais de Contas, disponibilizado no Portal Controle Público ( http://www.controlepublico.org.br/)  ou no site do Instituto Rui Barbosa (http://www.irbcontas.org.br/ ) — associação civil de estudos e pesquisas das Cortes de Contas do Brasil. A outra opção levantada é a padronização dos procedimentos, com o serviço sendo oferecido no site dos TCs. Neste caso, a utilização do mesmo mecanismo de busca permitiria aos usuários realizar pesquisas com o banco de dados nacional (Webservice), a partir da página de cada Instituição na Internet.
 

“A proposta é a de se buscar modificar o atual sistema em que cada Tribunal é uma ilha isolada em sua autonomia, para um sistema em rede, em que cada Corte está interligada umas com as outras, facilitando a troca de informações técnicas contidas em seus julgados”, defendeu George. 
 

A padronização dos procedimentos de divulgação de seus julgados em atenção aos princípios do acesso à informação e transparência, a troca de conhecimentos técnicos e a otimização do trabalho realizado pelos Tribunais de Contas. Estas são algumas das vantagens da implantação de rede de jurisprudência, vislumbradas por Pítsica — a curto e longo prazo — que, em sua opinião, contribuirão para o fortalecimento do controle externo em seus âmbitos técnico, político e social (Saiba mais). 
 

Para o servidor da COG, a rede integrada de jurisprudência ainda vai permitir ampla divulgação das decisões como ferramenta de controle moral do erário e desestímulo à corrupção. “A possibilidade de qualquer cidadão ter acesso às restrições imputadas aos gestores públicos, notadamente aos detentores de cargos eletivos, através da Internet, se mostra como medida tão eficaz quanto à própria aplicação de penalidades, ante o temor da reprovação social da conduta”, destacou Pítsica.
 

Em longo prazo, o auditor fiscal de controle externo prevê que o acervo disponibilizado servirá como instrumento de pesquisa e parâmetro para fundamentação de procedimentos de controle externo, além da uniformização de procedimentos e penalidades — com a utilização da base de pesquisa, a tendência será a de se adotar as mesmas penalidades para restrições análogas em tribunais distintos. 
 

Para que a proposta seja viabilizada, Pítsica lembra que será necessário que todas as Cortes de Contas criem um setor de consolidação de suas decisões, alimentando o sistema com seus entendimentos reiterados sobre cada assunto. Será um incentivo para que os tribunais “implementem, modernizem e otimizem a publicidade de seus julgados”.

Saiba mais: O fortalecimento do controle externo técnico, político e social

- controle técnico será fortalecido pela possibilidade de pesquisa sobre técnicas e procedimentos de fiscalização adotados pelos Tribunais de Contas. 

- controle político se dará pela divulgação, não só das restrições, mas de toda a documentação que envolve eventual restrição, servindo como base para discussões político-partidárias. 

- controle social se fortalecerá pela possibilidade do cidadão ter acesso direto pela Internet das prestações de contas dos agentes políticos e poder buscar maior informação sobre a atuação dos seus candidatos.

Fonte: “Rede de Jurisprudência dos Tribunais de Contas”, George Brasil Paschoal Pítsica — I JurisTCs, 18 e 19/10, TCE/PR.

Crédito da foto: Lineu Filho - Divulgação TCE/PR