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Supremacia do interesse público é tema de congresso promovido pelo TCE/SC e Idasc

sex, 26/04/2013 - 17:45

O jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, uma das principais referências do Direito Administrativo Brasileiro, fará a conferência de abertura e será o homenageado do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), nos dias 8, 9, 10 de maio, na sede do TCE/SC, em Florianópolis. Bandeira de Mello, professor titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vai abordar “O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado”, a partir das 19h, do dia 8. As inscrições para o congresso são gratuitas e deverão ser feitas no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), onde estão disponíveis informações sobre a programação e palestrantes. 

 

Apontado por especialistas como responsável por apresentar uma perspectiva inovadora do Direito Administrativo no País que o identifica como fenômeno conformado pelos direitos dos administrados, Celso Antônio Bandeira de Mello vincula a atuação administrativa a um compromisso democrático que afasta a ideia de que todo interesse do Estado é público, permitindo o controle da legitimidade da atuação administrativa a partir de sua correspondência com o interesse público. 

 

Processo e improbidade administrativa, licitação pública, tribunais de contas, serviços, agentes e bens públicos são os grandes temas dos debates e paineis que terão exposições de outros destacados administrativistas do País, como o jurista Márcio Cammarosano, professor da PUC-SP especializado em Direito Público, que fará a conferência de encerramento do evento, no dia 10 (sexta-feira), às 15h30.

 

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