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TCE aprova licitação do elevado do Rita Maria

seg, 06/04/2009 - 17:53
TCE aprova licitação do elevado do Rita Maria

     A prefeitura de Florianópolis poderá prosseguir com a licitação para a construção do elevado do Terminal Rita Maria (no cruzamento da avenida Paulo Fontes com a rua Antonio Pereira Oliveira Neto), com valor estimado em R$ 9,5 milhões, desde que atenda a algumas determinações do Tribunal de Contas do Estado antes da assinatura do contrato com a empresa vencedora. A decisão nº 1133/2009 foi proferida pelo Pleno na sessão do dia 1º/04, depois que a prefeitura apresentou justificativas e, segundo o relator do processo, comprometeu-se a adotar providências acerca de irregularidades apontadas em manifestação preliminar do TCE.
     Uma das ilegalidades que constava na primeira decisão era a ausência de previsão de recursos suficientes para a execução da obra na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008. No entanto a restrição foi sanada, tendo em vista que a obra não foi iniciada em 2008 e estar prevista na LOA de 2009 a destinação de R$ 9 milhões para a construção do elevado – cujo cronograma prevê um prazo de 18 meses para a execução da obra.
     De acordo com o relator do processo (08/00453670), o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi (foto), as restrições que permaneceram não comprometem o caráter competitivo do procedimento, nem afrontam os princípios da moralidade e da impessoalidade, tampouco contêm potencial risco de gerarem lesão ao erário. “A correção das cláusulas contratuais, para adaptação à Lei de Licitações, será suficiente para solução das pendências ainda detectadas”, ressaltou Gavi. O Tribunal determinou também que a prefeitura remeta cópia do contrato, em até dez dias após a assinatura, com as correções efetuadas.

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