TCE e Crea/SC assinam acordo de cooperação para fiscalização de obras públicas

     O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina (Crea/SC) celebraram, nesta quinta-feira (29/10), acordo visando à adoção de procedimentos para cooperação na fiscalização da execução de obras e serviços de engenharia realizados pela administração estadual e municipal. O documento foi assinado às 14 horas, pelos presidentes das duas instituições, conselheiro José Carlos Pacheco e engenheiro agrônomo Raul Zucatto, no TCE. O acordo, que terá vigência de cinco anos, também tem como objetivos a promoção de ações de aperfeiçoamento e capacitação, cursos, divulgação de atividades e artigos técnicos.
     “Acho que essa parceria deve existir entre todas as instituições que estão imbuídas na defesa dos interesses da sociedade”, disse o conselheiro Pacheco. “Nosso objetivo é que as obras atendam às normas técnicas, estejam de acordo com a legislação e tragam segurança para quem for usufruir do patrimônio público”, declarou Zucatto. Diretores do TCE e representantes do Crea participaram do ato.
     Após a assinatura do documento, as duas instituições deverão estabelecer mecanismos para fiscalização de aspectos relativos à regularidade da execução de projetos, orçamentos, obras e prestação de serviços que envolvam as áreas de engenharia, arquitetura, agronomia, pelas unidades da administração direta ou indireta dos municípios e do Estado. Segundo prevê o acordo, a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) merecerá atenção especial.
     A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. A falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa, conforme a lei federal nº 6.496/77. As anotações devem ser feitas nos Creas, para cada obra ou trabalho.
     O convênio também objetiva motivar a divulgação do programa Portas Abertas do TCE nas instituições de ensino superior de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O Programa, existente desde 2006, abre espaço para estudantes conhecerem o papel e a atuação da Instituição, durante visitas à Corte de Contas.

Convênios Anteriores
Esta não é a primeira parceria entre o TCE e Crea/SC nesse sentido. A Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais registra a assinatura de outros três convênios com o Conselho Regional. O primeiro, celebrado entre as duas instituições em 1990, durante a gestão do conselheiro Dib Cherem, tinha vigência de 12 meses. Um ano depois a parceria foi renovada pelo conselheiro presidente Epitácio Bittencourt. Em 1997, novo acordo foi assinado pelo então presidente, conselheiro Moacir Bertoli, mas já com vigência de cinco anos. Em todos os documentos, a fiscalização das Anotações de Responsabilidade Técnica era a principal preocupação.

Agenda

Acesso Rápido

Serviços

Publicações