A importância da implantação do Sistema de Controle Interno pelas prefeituras catarinenses estará na pauta da programação das etapas do 9º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (quadro 1), que o Tribunal de Contas de Santa Catarina promove, entre os dias 25 e 28 de abril, em Lages e em Rio do Sul. Nos encontros, dirigidos a prefeitos, a vice-prefeitos, a vereadores e a demais gestores públicos das regiões do Planalto Serrano e do Vale do Itajaí, técnicos do TCE vão destacar que, mais do que o cumprimento do mandamento constitucional, a instituição desse mecanismo visa assegurar a eficiência e a eficácia dos atos de gestão. Em Lages, nos dias 25 e 26, o Ciclo vai ocorrer no Centro de Ciências Jurídicas da Universidade do Planalto Catarinense. O público alvo são os representantes dos Executivos e Legislativos das 18 cidades que integram a Associação dos Municípios da Região Serrana. Já em Rio do Sul, nos dias 27 e 28, deverão estar reunidos gestores dos 28 municípios da Associação do Alto Vale do Itajaí. As palestras serão realizadas no Cine Teatro Dom Bosco. Além de informações sobre o Sistema de Controle Interno, os técnicos do Tribunal vão prestar esclarecimentos sobre a proposta de uma nova "grade" de restrições que irá orientar as decisões do Órgão na análise das contas anuais dos municípios catarinenses. Em fase de estudo, a iniciativa ainda depende de aprovação do Pleno. Além de atualizar a Portaria nº TC-233/2003 - que tornou público os critérios para a emissão de parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes dos Executivos municipais -, o novo instrumento vai criar normas para a análise das contas dos demais administradores. A programação (quadro 2) ainda prevê abordagens sobre os procedimentos de admissões, aposentadorias e pensões; plano de cargos e vencimentos; regime jurídico. As funções do vereador e a interação com o Tribunal de Contas; contratação e execução de obras públicas e planta de valores; e os benefícios do pregão presencial e eletrônico e do registro de preços, também estão na pauta. Além disso, serão destacados os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação e para a contabilização de receitas e despesas. O Ministério Público também estará presente, enfocando os apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. O assunto será abordado pelo coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procurador de Justiça Basílio Elia de Caro. Desde o dia 7 de março, conselheiros e técnicos do Tribunal de Contas prestaram esclarecimentos a 1605 gestores dos Executivos e dos Legislativos municipais em oito cidades-sede. Nas duas primeiras etapas, realizadas em Criciúma (7 e 8/03) e Tubarão (9 e 10/03), o Tribunal de Contas reuniu 261 participantes dos 43 municípios que integram as regiões Carboníferas e de Laguna. Os dois encontros, promovidos em Maravilha (14 e 15/03) e em Chapecó (16 e 17/03), contaram com a participação de 570 administrados municipais do Extremo Oeste e do Oeste catarinense. Em Itajaí (4 e 5/04) e em Jaraguá do Sul (6 e 7/04), estiveram reunidos 413 integrantes das prefeituras e câmaras de vereadores do Médio Vale do Itajaí, da Foz do Rio Itajaí, do Nordeste e do Vale do Itapocu. Na etapa de Canoinhas (11 e 12/04), 169 gestores das regiões do Contestado e do Planalto Norte catarinense receberam orientação, e, na Capital, 163 administradores públicos da região da Grande Florianópolis. Os últimos municípios a sediar o 9º Ciclo de Estudos serão Concórdia (02/05) e Campos Novos (04/05). Prevenção A exemplo das etapas do Ciclo de Estudos já realizadas, técnicos do TCE vão salientar, em Lages e em Rio do Sul, os benefícios do Controle Interno. Embora tenha cunho fiscalizatório das atividades desenvolvidas pelos Poderes, órgãos, entidades e agentes dos municípios - criando condições para a operação do controle externo, exercido pelos Legislativos e pelo Tribunal de Contas -, esse instrumento tem papel preventivo, já que possibilita a detecção de equívocos, erros ou desvios, indicando, inclusive, a correção de rumos, com vistas ao cumprimento da legislação e ao atendimento das metas anteriormente fixadas. Na ocasião, os gestores serão alertados que os Sistemas deveriam ter sido implantados pelas administrações municipais até o final do exercício de 2003, conforme exige a Lei Complementar estadual nº 202/2000, alterada pela Lei Complementar nº 246/2003. O descumprimento desse dispositivo implica na anotação em processos específicos, como, também, na imputação de sanções ao responsável pelo não atendimento legal. "Somente através de um eficiente Sistema de Controle Interno que se dará a ampla aplicação do que se extrai da Constituição, que exige planejamento, atingimento de diretrizes e metas, com eficiência e eficácia", enfatiza o diretor de Controle dos Municípios, João Luiz Gattringer. A atuação dos servidores integrantes dos órgãos do Sistema de Controle Interno exige a necessária habilitação para o desempenho da função atribuída, que deverá ser desenvolvida com cautela, prudência, imparcialidade e zelo profissional na realização de suas atividades, assegurando-se que, quando ocorrerem falhas, equívocos ou erros, estes sejam comunicados imediatamente e formalmente à autoridade superior, para que sejam adotadas as providências de correção e recomendações. É fundamental que cada integrante do Sistema tenha sua atividade e responsabilidade previamente fixadas na lei que instituir este novo mecanismo, e sejam as atividades desempenhadas por pessoa com a devida habilitação para o exercício do cargo. Os técnicos do Tribunal vão ressaltar que, existindo o Sistema de Controle Interno formalizado, será mais fácil a missão do Controle Externo - atribuição do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas -, cuja função principal é a de fiscalizar as contas públicas, formando opinião sobre os frutos produzidos pelo controle.   Quadro 1: Cronograma

  Quadro 2: Programação