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TCE inicia a emissão dos pareceres prévios das contas/2004

qui, 06/10/2005 - 17:37

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, esta segunda-feira (03/10), o primeiro parecer prévio das contas/2004 de uma prefeitura catarinense. O Pleno aprovou as finanças do Executivo de São Carlos. O processo (05/00556156) foi relatado pelo conselheiro substituto Clóvis Mattos Balsini. A Diretoria de Controle dos Municípios já concluiu a análise dos balanços de, aproximadamente, 120 municípios. A deliberação das matérias pelo Pleno depende, ainda, dos pareceres do Ministério Público junto ao TCE e dos relatores. Sete fatores podem levar o Tribunal de Contas do Estado a recomendar às câmaras de vereadores a rejeição de contas municipais. Entre os critérios apontados na Portaria nº TC-233/2003, estão a ocorrência de déficit orçamentário; a não aplicação do percentual mínimo em saúde e de, pelo menos, 25% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, e de, no mínimo, 60% dos 25% no ensino fundamental; a contratação de pessoal por tempo determinado sem lei aprovada pela Câmara Municipal; a contratação de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito e o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

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