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TCE/SC aborda aspectos legais relacionados a atos de pessoal durante a pandemia em live do 21º Ciclo de Estudos

qui, 17/06/2021 - 10:06
TCE/SC aborda aspectos legais relacionados a atos de pessoal durante a pandemia em live do 21º Ciclo de Estudos

 “Lei Complementar 173/2020 e as decisões em processos de consultas” foi o assunto da live da diretora de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Ana Paula Machado da Costa, transmitida pelo canal da Instituição no Youtube , nesta quinta-feira (17/6), a partir das 9h. 
A palestra integrou a programação do 21º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Em sua explanação, a diretora abordou questões do artigo 8º da referida lei. Segundo ela, a legislação introduziu, no cenário das administrações públicas, diversas restrições de ordem fiscal e de contenção de gastos com pessoal, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas diante das adversidades impostas pela pandemia. 
As exposições foram acompanhadas por agentes públicos, que atuam nas áreas de controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal e políticas públicas de prefeituras e câmaras catarinenses. 
Organizada pelo Instituto de Contas do TCE/SC, a programação vai até amanhã (18/6), às 9h, 10h30, 14h e 15h30. O evento tem a parceria das associações de municípios do Estado e o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).  
 

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