O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a abertura de consulta pública para subsidiar a elaboração de nota técnica orientativa sobre a contratação do fornecimento de combustíveis para a frota de veículos oficiais dos órgãos e entidades jurisdicionadas. A decisão é assinada pelo conselheiro substituto, Gerson dos Santos Sicca, no âmbito do Processo Normativo (PNO) 25/80026899 sob a relatoria do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. A área técnica responsável pela instrução do processo é a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC). 

A consulta vai até o dia 9 de julho de 2026. As contribuições, de caráter voluntário, deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário indicado no link da Consulta Pública (acesse aqui). Confira a integra da Minuta da Nota Técnica.  

As justificativas técnicas e documentos adicionais poderão ser enviados diretamente ao setor jurídico da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), pelo e-mail dlc.caju2@tcesc.tc.br. 

A iniciativa integra a estratégia institucional do TCE/SC de fortalecer o caráter orientativo, preventivo e dialógico do controle externo, promovendo maior segurança jurídica e padronização de procedimentos nas contratações públicas.  

A futura nota técnica terá como foco as contratações de combustíveis para frotas oficiais, tema considerado relevante em razão da volatilidade dos preços do setor, da diversidade de modelos adotados pela Administração Pública e da essencialidade do abastecimento contínuo dos veículos utilizados na prestação de serviços públicos. Durante a instrução, a DLC realizou levantamento junto aos jurisdicionados, por meio de questionário aplicado a 246 unidades gestoras, cujos resultados reforçaram a necessidade de consolidação de orientações técnicas sobre o tema. 

Na decisão, o conselheiro destacou que a consulta pública permitirá o compartilhamento prévio da minuta da nota técnica, possibilitando que gestores públicos, órgãos técnicos, entidades representativas, profissionais especializados, comunidade acadêmica e demais interessados apresentem contribuições, sugestões e manifestações antes da consolidação do texto final. A medida está alinhada ao disposto no art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a precedentes recentes do Tribunal. 

Com a decisão, o TCE/SC determinou que a Diretoria de Licitações e Contratações promova a consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurando ampla divulgação nos canais oficiais do Tribunal.  

Encerrado o prazo, a DLC deverá apresentar relatório consolidado, contendo a sistematização das contribuições recebidas, acompanhada de análise técnica fundamentada quanto ao acolhimento ou rejeição das sugestões, além de eventual proposta de aprimoramento da minuta da nota técnica, que será submetida à apreciação superior. 

A abertura da consulta pública reforça o compromisso do TCE/SC com a transparência, a participação institucional e a qualificação das orientações técnicas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a adoção de práticas mais eficientes, econômicas e alinhadas à legislação nas contratações relacionadas ao fornecimento de combustíveis. 

A decisão está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) de 1º de junho de 2026.

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