TCE/SC alerta municípios com relação a despesas com pessoal acima dos limites e não atingimento de metas de arrecadação

Banner horizontal com foto de três pessoas, sendo que uma está mexendo em um computador. Na tela, há diversos gráficos. Na parte inferior, sobre faixas bordô e cinza, o texto “Alerta - Despesa com pessoal e arrecadação”, em fonte branca.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alertas a municípios, diante da constatação de não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos, no primeiro quadrimestre de 2025, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com a Diretoria de Contas de Governo (DGO), até o dia 3 de julho, foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, 104 alertas emitidos a 68 municípios — 36 receberam tanto no primeiro quanto no segundo bimestre — que tiveram arrecadação menor do que a prevista (Saiba mais 1 e Saiba mais 2).

Já com relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, foram encaminhadas notificações para 14 municípios (Saiba mais 3), por ultrapassarem os limites impostos pela LRF em relação à receita corrente líquida (RCL) dos últimos 12 meses do período de apuração — o limite máximo é 54%. Conforme apurado pela DGO, 8 municípios atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta (90%) — 48,6% —, 5 o limite prudencial (95%) — 51,3% — e 1 o limite máximo (100%) — 54%.

A Lei de Responsabilidade Fiscal faz vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% dos 54% da RCL. São elas:

- concessão de vantagem, de aumento, de reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual;
- criação de cargo, de emprego ou de função;
- alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e
- pagamento de hora extra.

Quando a arrecadação fica abaixo do esperado e não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a LRF determina a limitação de empenho e a movimentação financeira, no mês seguinte, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

As notificações estão baseadas em informações encaminhadas pelos próprios municípios, ao TCE/SC, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Segundo a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), até o dia 2 de julho, 243 municípios enviaram dados do primeiro bimestre de 2025 e 220 do segundo.

“Esses números valem para os dois tipos de alertas: metas de arrecadação e limite de despesas com pessoal”, disse o assessor técnico da DGO, Leonardo Valente Favaretto, ao explicar que os alertas são criados à medida em que os municípios enviam dados ao sistema e-Sfinge. “Sem dados recebidos, não temos como emitir as notificações”, destacou.

Saiba mais 1: municípios com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 1º bimestre/2025

Município	% da meta
Águas Mornas	99,21
Alto Bela Vista	95,67
Anita Garibaldi	92,7
Aurora	91,06
Balneário Arroio do Silva	81,45
Bandeirante	73,5
Bela Vista do Toldo	92,47
Bocaina do Sul	89,34
Bom Jardim da Serra	94,83
Braço do Norte	78,26
Calmon	93,05
Capivari de Baixo	88,6
Chapecó	85,12
Correia Pinto	93,45
Curitibanos	96,79
Descanso	99,63
Dona Emma	96,87
Ermo	90,15
Forquilhinha	60,29
Grão-Pará	47,01
Gravatal	85,03
Ibirama	96,9
Imaruí	83,3
Indaial	91,54
Irani	96,37
Irineópolis	95,88
Itá	80,47
Jaborá	93,19
Jacinto Machado	89,68
Jardinópolis	78,08
Joinville	86,86
Laurentino	92,81
Modelo	99,84
Nova Itaberaba	89,9
Nova Veneza	85,83
Palhoça	60,08
Palmitos	90,34
Paulo Lopes	96,53
Pinhalzinho	97,11
Presidente Castello Branco	81,11
Presidente Nereu	75,16
Rio do Oeste	99,27
Rio do Sul	99,7
Rio Fortuna	81,71
Santa Rosa de Lima	85,95
Santa Rosa do Sul	90,31
São Bento do Sul	99,71
São Bonifácio	90,64
São Domingos	95,84
São Miguel do Oeste	83,27
Seara	97,97
Serra Alta	70,83
Siderópolis	86,43
Treviso	74,34
Trombudo Central	80,72
Urubici	83,6

Saiba mais 2: municípios com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 2º bimestre/2025

Município	% da meta
Abdon Batista	99,05
Anita Garibaldi	95,64
Armazém	75,96
Bela Vista do Toldo	94,38
Bocaina do Sul	84,94
Braço do Norte	82,19
Capivari de Baixo	92,08
Chapecó	94,25
Cocal do Sul	96,17
Correia Pinto	98,5
Criciúma	88,75
Curitibanos	98,63
Forquilhinha	62,11
Grão-pará	46,5
Gravatal	93,44
Içara	85,46
Imaruí	82,95
Irani	98,73
Jaborá	91,21
Jacinto Machado	86,49
Jardinópolis	77,15
Joinville	87,11
Laurentino	89,38
Nova Itaberaba	87,79
Nova Veneza	86,02
Novo Horizonte	84,95
Painel	98,58
Palhoça	66,17
Paulo Lopes	96,35
Ponte Alta do Norte	93,84
Porto União	87,33
Presidente Castello Branco	80,84
Presidente Nereu	72,07
Rio do Sul	91,39
Rio Fortuna	83,89
Santa Rosa de Lima	91,75
Santa Rosa do Sul	89,15
São Bonifácio	91,08
São Martinho	96,73
São Miguel do Oeste	82,82
Seara	94,64
Serra Alta	87,47
Siderópolis	88,82
Sul Brasil	98,54
Treviso	77,6
Trombudo Central	80,89
Urubici	93,66
Xanxerê	19,63

Saiba mais 3: municípios com alerta por atingirem limites de despesa com pessoal

Município	% da despesa
Águas Mornas	49,78
Balneário Camboriú	49,43
Bocaina do Sul	49,7
Garopaba	49,83
Joinville	48,96
Praia Grande	48,96
São João Batista	48,86
São José	49,51
Santo Amaro da Imperatriz	55,95
Anita Garibaldi	52
Herval d’Oeste	52,39
Palhoça	51,92
Pescaria Brava	53,28
Timbó Grande	52,47

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