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TCE/SC alerta municípios com relação a despesas com pessoal acima dos limites e não atingimento de metas de arrecadação

seg, 07/07/2025 - 13:20
Banner horizontal com foto de três pessoas, sendo que uma está mexendo em um computador. Na tela, há diversos gráficos. Na parte inferior, sobre faixas bordô e cinza, o texto “Alerta - Despesa com pessoal e arrecadação”, em fonte branca.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu alertas a municípios, diante da constatação de não atingimento de metas bimestrais de arrecadação e de despesas com pessoal acima dos limites permitidos, no primeiro quadrimestre de 2025, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

De acordo com a Diretoria de Contas de Governo (DGO), até o dia 3 de julho, foram publicados, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, 104 alertas emitidos a 68 municípios — 36 receberam tanto no primeiro quanto no segundo bimestre — que tiveram arrecadação menor do que a prevista (Saiba mais 1 e Saiba mais 2). 

Já com relação às despesas com pessoal do Poder Executivo, foram encaminhadas notificações para 14 municípios (Saiba mais 3), por ultrapassarem os limites impostos pela LRF em relação à receita corrente líquida (RCL) dos últimos 12 meses do período de apuração — o limite máximo é 54%. Conforme apurado pela DGO, 8 municípios atingiram ou ultrapassaram o limite de alerta (90%) — 48,6% —, 5 o limite prudencial (95%) — 51,3% — e 1 o limite máximo (100%) — 54%.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal faz vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% dos 54% da RCL. São elas: 

- concessão de vantagem, de aumento, de reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto por sentença judicial ou determinação legal ou contratual; 
- criação de cargo, de emprego ou de função;  
- alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
- provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título; e 
- pagamento de hora extra. 

Quando a arrecadação fica abaixo do esperado e não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a LRF determina a limitação de empenho e a movimentação financeira, no mês seguinte, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

As notificações estão baseadas em informações encaminhadas pelos próprios municípios, ao TCE/SC, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge). Segundo a Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), até o dia 2 de julho, 243 municípios enviaram dados do primeiro bimestre de 2025 e 220 do segundo.   

“Esses números valem para os dois tipos de alertas: metas de arrecadação e limite de despesas com pessoal”, disse o assessor técnico da DGO, Leonardo Valente Favaretto, ao explicar que os alertas são criados à medida em que os municípios enviam dados ao sistema e-Sfinge. “Sem dados recebidos, não temos como emitir as notificações”, destacou. 

 

Saiba mais 1: municípios com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 1º bimestre/2025 

Município 

% da meta 

Águas Mornas 

99,21 

Alto Bela Vista 

95,67 

Anita Garibaldi 

92,7 

Aurora 

91,06 

Balneário Arroio do Silva 

81,45 

Bandeirante 

73,5 

Bela Vista do Toldo 

92,47 

Bocaina do Sul 

89,34 

Bom Jardim da Serra 

94,83 

Braço do Norte 

78,26 

Calmon 

93,05 

Capivari de Baixo 

88,6 

Chapecó 

85,12 

Correia Pinto 

93,45 

Curitibanos 

96,79 

Descanso 

99,63 

Dona Emma 

96,87 

Ermo 

90,15 

Forquilhinha 

60,29 

Grão-Pará 

47,01 

Gravatal 

85,03 

Ibirama 

96,9 

Imaruí 

83,3 

Indaial 

91,54 

Irani 

96,37 

Irineópolis 

95,88 

Itá 

80,47 

Jaborá 

93,19 

Jacinto Machado 

89,68 

Jardinópolis 

78,08 

Joinville 

86,86 

Laurentino 

92,81 

Modelo 

99,84 

Nova Itaberaba 

89,9 

Nova Veneza 

85,83 

Palhoça 

60,08 

Palmitos 

90,34 

Paulo Lopes 

96,53 

Pinhalzinho 

97,11 

Presidente Castello Branco 

81,11 

Presidente Nereu 

75,16 

Rio do Oeste 

99,27 

Rio do Sul 

99,7 

Rio Fortuna 

81,71 

Santa Rosa de Lima 

85,95 

Santa Rosa do Sul 

90,31 

São Bento do Sul 

99,71 

São Bonifácio 

90,64 

São Domingos 

95,84 

São Miguel do Oeste 

83,27 

Seara 

97,97 

Serra Alta 

70,83 

Siderópolis 

86,43 

Treviso 

74,34 

Trombudo Central 

80,72 

Urubici 

83,6 

 

Saiba mais 2: municípios com alerta por não atingimento da meta de arrecadação no 2º bimestre/2025 

Município 

% da meta 

Abdon Batista 

99,05 

Anita Garibaldi 

95,64 

Armazém 

75,96 

Bela Vista do Toldo 

94,38 

Bocaina do Sul 

84,94 

Braço do Norte 

82,19 

Capivari de Baixo 

92,08 

Chapecó 

94,25 

Cocal do Sul 

96,17 

Correia Pinto 

98,5 

Criciúma 

88,75 

Curitibanos 

98,63 

Forquilhinha 

62,11 

Grão-pará 

46,5 

Gravatal 

93,44 

Içara 

85,46 

Imaruí 

82,95 

Irani 

98,73 

Jaborá 

91,21 

Jacinto Machado 

86,49 

Jardinópolis 

77,15 

Joinville 

87,11 

Laurentino 

89,38 

Nova Itaberaba 

87,79 

Nova Veneza 

86,02 

Novo Horizonte 

84,95 

Painel 

98,58 

Palhoça 

66,17 

Paulo Lopes 

96,35 

Ponte Alta do Norte 

93,84 

Porto União 

87,33 

Presidente Castello Branco 

80,84 

Presidente Nereu 

72,07 

Rio do Sul 

91,39 

Rio Fortuna 

83,89 

Santa Rosa de Lima 

91,75 

Santa Rosa do Sul 

89,15 

São Bonifácio 

91,08 

São Martinho 

96,73 

São Miguel do Oeste 

82,82 

Seara 

94,64 

Serra Alta 

87,47 

Siderópolis 

88,82 

Sul Brasil 

98,54 

Treviso 

77,6 

Trombudo Central 

80,89 

Urubici 

93,66 

Xanxerê 

19,63 

 

Saiba mais 3: municípios com alerta por atingirem limites de despesa com pessoal 

Município 

% da despesa 

Águas Mornas 

49,78 

Balneário Camboriú 

49,43 

Bocaina do Sul 

49,7 

Garopaba 

49,83 

Joinville 

48,96 

Praia Grande 

48,96 

São João Batista 

48,86 

São José 

49,51 

Santo Amaro da Imperatriz 

55,95 

Anita Garibaldi 

52 

Herval d’Oeste 

52,39 

Palhoça 

51,92 

Pescaria Brava 

53,28 

Timbó Grande 

52,47 

 

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