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TCE/SC alerta municípios para que entreguem informações e se habilitem a receber complementação financeira do Fundeb

sex, 19/08/2022 - 13:37
Criança de braços cruzados sobre uma pilha de livros. No alto, à direita, um selo em vermelho, amarelo e preto com a inscrição "alerta de prazo"

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou 23 municípios catarinenses que eles têm até o próximo dia 31 de agosto para se habilitarem para o recebimento da Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A União paga, via Fundeb, uma complementação financeira por aluno da rede municipal, mas só aos municípios que estão em dia com a prestação de informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria do Tesouro Nacional.  

“É importante que essas administrações municipais regularizem as pendências. Por isso do nosso alerta, para que o gestor não fique sujeito à responsabilização pela omissão”, explica o diretor de Contas de Gestão do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior. Ele explica que, embora a habilitação não garanta o recebimento (que depende de outras variáveis), é entendimento do Tribunal que os municípios devem se habilitar para que haja, ao menos, a chance de recebimento. 

A análise técnica do TCE/SC feita em 29 de julho constatou que não foram transmitidos dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2021 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) pelos municípios de Bandeirante, Barra Bonita, Bocaina do Sul, Brunópolis, Cerro Negro, Chapadão do Lageado, Imbituba, Irati, Lacerdópolis, Lages, Laguna, Lebon Régis, Major Vieira, Painel, Paraíso, Penha, Pescaria Brava, Ponte Alta, Quilombo, Romelândia, São João do Oeste, São Pedro de Alcântara e Zortéa.

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