TCE/SC alerta para cumprimento das normas de segurança em obras de revitalização de ruas

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC alertou a Prefeitura de Florianópolis para garantir normas de segurança nas obras de revitalização do Centro-Leste, evitando acidentes e prejuízos. A Decisão n. 1.323/2025 também recomenda inspeções detalhadas, registro e correção de defeitos, além do cumprimento integral das determinações do Tribunal, sob pena de sanções. A Prefeitura deve ainda estudar a redução das taxas do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em futuros editais de obras semelhantes.

Banner horizontal com imagem de projeto de revitalização urbana, composto por uma praça em frente a uma igreja amarela, com torre alta e elementos clássicos. O calçamento é claro e, sobre ele, há silhuetas de pedestres. Na lateral esquerda, em tarja azul, o texto “Revitalização de ruas”.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou a Prefeitura de Florianópolis para a necessidade do cumprimento permanente das normas de segurança na execução das obras de revitalização do Centro-Leste, que abrangem as ruas João Pinto, Tiradentes, Nunes Machado e a Praça XV de Novembro. O objetivo é evitar acidentes e prejuízos aos trabalhadores e aos pedestres.

A orientação está na Decisão n. 1.323/2025, aprovada pelo Pleno com base no voto da relatora do processo (RLI 25/00003005), conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, na análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) e no parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC. O documento está publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de 24 de novembro.

A decisão ainda fez recomendação à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade para que efetue inspeções minuciosas nos locais das obras. Também deverá ser feito registro formal de eventuais defeitos constatados e, caso decorrentes de falhas na execução, devem ser retificados pela empresa contratada.

Além do alerta sobre segurança, o Tribunal determinou que a Prefeitura, por meio do prefeito, Topázio Silveira Neto, ou de quem vier a substituí-lo, atente para o cumprimento integral e tempestivo das diligências, das recomendações e das determinações do TCE/SC, sob pena de aplicação de sanções; e efetue estudos para redução do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) em outros editais licitatórios para itens de mero fornecimento.

“A medida se justifica pelo fato de que a aplicação de BDI elevado em serviços com predominância de fornecimento de materiais, como o assentamento de granito, impacta diretamente a economicidade do contrato”, destaca a relatora. “A ausência de critérios claros para definição do percentual reforça a necessidade de aprimorar os estudos técnicos nos futuros editais, garantindo maior racionalidade na composição dos preços e observância aos princípios da eficiência e do interesse público”, afirma.

A DLC fará acompanhamento periódico da execução das obras, conforme previsto na Decisão n. 1.323/2025. Segundo a conselheira Sabrina, a ação garantirá a verificação do cumprimento das orientações até a conclusão do contrato, além de permitir a análise da conformidade dos termos aditivos e a avaliação de alterações orçamentárias e prorrogações contratuais, sob os princípios da eficiência e da economicidade.

Também poderão ser realizadas diligências junto à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, referentes a uma possível fiscalização deficitária nas vias públicas contempladas nas obras, “em consequente mácula ao patrimônio público”, como apontado na decisão.

De acordo com informações disponibilizadas no processo, as obras de revitalização do Centro-Leste foram contratadas por R$ 7,1 milhões e estão sendo executadas pela empresa Pavicon Construções Ltda., vencedora do Edital de Concorrência n. 290/SMA/DSLC/2021. A DLC informa que, durante o contrato, ocorreram alterações qualitativas e quantitativas para atendimento ao determinado pelos órgãos de proteção ao patrimônio histórico e devido a falhas no projeto, e que foram celebrados 10 termos aditivos.

Acompanhe o TCE/SC:
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC
Twitter: @TCE_SC
YouTube: Tribunal de Contas SC
Instagram: @tce_sc
WhatsApp: (48) 98809-3511
Facebook: TribunalDeContasSC
Spotify: Isso é da sua conta
TikTok: @tce_sc
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina