TCE/SC alerta prefeitos dos 295 catarinenses sobre cumprimento do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19

O Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhou, na tarde desta quinta-feira (25/3), ofício circular para alertar os prefeitos dos 295 municípios catarinenses quanto ao cumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a Covid-19 e para a adoção de providências para impedir que sejam vacinadas pessoas que não pertençam aos grupos prioritários em cada fase da campanha.

No documento, o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, responsável pela relatoria temática com abrangência sobre os atos administrativos dos Executivos relacionados ao combate à pandemia do novo coronavírus, salientam a importância da transparência e do respeito às regras de prioridade da vacinação, as quais devem estar de acordo com os procedimentos e critérios adotados pelo Estado e pela municipalidade, e com as diretrizes do Ministério da Saúde.

Os conselheiros do TCE/SC enfatizam a urgência de medidas preventivas e corretivas visando ao cumprimento das regras, “sobretudo diante de recentes notícias que vêm sendo veiculadas pela mídia local, que denunciam a existência de casos de fura-fila". E destacam a necessidade de os municípios darem atenção máxima às ações sobre o planejamento e o controle da campanha, especialmente em função da quantidade insuficiente de vacinas para imunização integral da população.  

Segundo eles, além do exercício da fiscalização, em favor da boa governança pública, o envio do ofício circular busca colaborar com os gestores que atuam no combate à pandemia, como forma de desempenhar a função orientativa. O documento, encaminhado com cópia para a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), ressalta a existência de um procedimento de levantamento autuado no âmbito da Corte de Contas, que visa avaliar, por meio do cruzamento de dados e outras ações de controle, o cumprimento dos procedimentos e critérios de vacinação.

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