TCE/SC alerta que prefeituras e empresas prestadoras de serviço de saneamento básico locais têm até 15 de julho para enviar dados ao Sinisa

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que os 295 municípios catarinenses têm até o dia 15 de julho para enviar os dados sobre água e esgoto, resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais e gestão municipal, referentes ao ano de 2024, ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), ferramenta de diagnóstico do Ministério das Cidades.

O preenchimento das informações deve ser feito pelo endereço eletrônico http://sinisa.cidades.gov.br/entrar. O prazo de 15 de julho vale para os municípios e para os prestadores de serviços de saneamento básico locais. Já os prestadores regionais têm até o dia 4 de agosto, conforme comunicado pelo diretor de Empresas e Entidades Congêneres do TCE/SC, Maximiliano Mazera.

Em ofício circular encaminhado, na semana passada, aos prefeitos, os conselheiros do TCE/SC Herneus João De Nadal — presidente — e José Nei Alberton Ascari — relator temático do meio ambiente — reforçam a importância do fornecimento regular de dados ao Sinisa.

Destacam que tal providência servirá de critério de seleção, de hierarquização e de liberação de recursos dos programas de investimento do Ministério do Desenvolvimento Regional, incluindo o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de ser condição para acesso, em geral, aos recursos públicos federais para saneamento básico.

Os conselheiros do TCE/SC ressaltam, ainda, que o atendimento ao período de coleta de dados permitirá a agilização da publicação dos diagnósticos do Sinisa, que servirão de auxílio ao Poder Público no planejamento e na execução de políticas públicas e na orientação da aplicação de recursos.

“Bem como gerará conhecimento e proporcionará uma avaliação do desempenho dos serviços, do aperfeiçoamento da gestão, da orientação das atividades regulatórias e de fiscalização e, igualmente, possibilitará o adequado exercício do controle social”, acrescentam.

No ofício, eles registram que, no Farol TCE/SC, disponível no site do Tribunal, há um painel sobre saneamento básico, elaborado, integralmente, com dados coletados pelo Sinisa, no ano passado. Tal espaço visa promover a transparência e o controle social da gestão pública estadual e municipal.

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