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TCE/SC aplica R$ 17 mil em multas a ex-gestores por irregularidades na Arena Multiuso de Jaraguá do Sul

qui, 13/10/2011 - 15:16

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) aplicou multas, num total de R$ 17 mil, ao ex-prefeito de Jaraguá do Sul, Moacir Antônio Bertoldi, e ao ex-presidente da Fundação Municipal de Esportes, Jean Carlo Leutprecht, por irregularidades no processo licitatório e na construção da Arena Multiuso. Bertoldi e Leutprecht foram multados em R$ 5 mil cada pelo aumento injustificado, por meio de termo aditivo, das quantidades de serviços contratados, “ocasionando expressiva diferença entre os preços orçados pela prefeitura municipal e os preços contratados”, conforme o acórdão 1748/2011. Eles têm 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida na edição desta quinta-feira (13/10), para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro do Estado ou ingressarem com recurso.

Outra multa, de R$ 5 mil, aplicada ao ex-prefeito, deve-se ao não-cumprimento do previsto no memorial descritivo, por não entregar o terreno pronto para o início das obras, gerando a prorrogação de 90 dias no prazo de conclusão dos trabalhos. As demais multas, cinco de R$ 400, também são de responsabilidade de Bertoldi. A licitação da obra sem o orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários foi o que motivou uma das multas. Todas as irregularidades apontadas no processo 06/00400760, relatado pelo conselheiro César Filomeno Fontes, contrariam a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

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