TCE/SC aponta descumprimento pelo IPUF de decisão sobre fiscalização de trânsito em Florianópolis

Ao considerar o edital de concorrência nº 4/2011 do Instituto de Planejamento de Florianópolis (Ipuf), para fiscalização eletrônica de trânsito, em consonância com a Lei de Licitações (lei federal nº 8.666/93), o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fez duas determinações à unidade, referentes aos registros de acidentes, que subsidiam os estudos necessários para a definição dos locais de instalação dos equipamentos. Como o atendimento à deliberação no prazo estabelecido — até 14 de maio de 2012 — não foi comprovado ao TCE/SC, os conselheiros presentes à sessão plenária desta segunda-feira (11/3), reiteraram as determinações e aplicaram uma multa de R$ 1 mil ao então presidente do Ipuf, Átila Rocha dos Santos.

Em novembro de 2011, a decisão nº 3220 do Pleno determinou ao Instituto que, em conjunto com o município e a Polícia Militar do Estado, adotasse providências para a elaboração de registros de acidentes de maneira completa e clara, incluindo local do acidente e prováveis causas, e capacitação dos agentes de trânsito responsáveis pela tarefa. O prazo dado tinha sido de 180 dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. A decisão desta segunda-feira (11/3) concedeu mais 60 dias, também a partir da sua publicação no DOTC-e.

“O objetivo das determinações é que nos próximos editais os estudos para a definição dos locais de instalação dos equipamentos sejam feitos com base em registros de acidentes elaborados da maneira mais completa e clara possível”, explica o relator do processo 11/00471500, referente à análise do edital do Ipuf, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Detalhes do processo podem ser consultados em http://servicos.tce.sc.gov.br/processo/.

Saiba Mais: Objeto do Edital de Concorrência nº 4/2011, de 31/8/2011, do Ipuf
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para apoio ao órgão de trânsito com fornecimento de equipamentos novos para fiscalização eletrônica de: avanço do sinal vermelho do semáforo, parada sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso, monitoramento do excesso de velocidade, monitoramento de irregularidade administrativa de veículos através de leitura automática de placas com consulta on-line ao banco de dados, registros de fluxos de veículos, dados estatísticos, bem como o fornecimento de central de controle, fornecimento de relatórios estatísticos, fornecimento de relatórios de gestão de tráfego, de acordo com os projetos, especificações e demais elementos e condições que constituem os anexos deste edital, com instalação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo atualização tecnológica, extração e transmissão de dados, para apoio ao órgão de trânsito da cidade na gestão das informações de tráfego.

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