TCE/SC define novas diretrizes de atuação de controle externo

Em um fundo claro, há 11 bolinhas coloridas (verde, azul, vermelha e amarela) ligadas por fios vermelhos. No alto, à esquerda, sobre fundo alaranjado e em letras pretas está escrito Controle Externo

Começam a valer no dia 1º de março, com validade de um ano, as novas diretrizes de atuação do controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O processo administrativo (@ADM 23/80131702), autuado por determinação do presidente Herneus De Nadal e que teve a relatoria do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, foi aprovado em plenário no fim do ano passado. O documento norteará a elaboração do Plano de Atividades do Controle Externo, bem como a programação de fiscalização do Tribunal para o período.

O texto enumera 23 áreas de autuação do TCE/SC. Para cada uma delas foi descrito trabalho específico de controle a ser desenvolvido. Ao texto-base Sicca, que também é relator temático da Educação, acrescentou três pontos: padrões de governança das secretarias de Educação; cumprimento da política de educação ambiental pelo Estado e pelos municípios; e cumprimento da obrigatoriedade do estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos educacionais.

Já o relator temático de Segurança, conselheiro Aderson Flores, contribuiu com os seguintes pontos: implantação e execução do Plano Estadual de Segurança Pública 2021/2030; gestão de informações de segurança pública para fins de planejamento, compartilhamento entre órgãos e divulgação à população; e ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, incluindo a realização da política de educação, capacitação e profissionalização.

Confira as 23 áreas de atuação do controle externo para o período de 1º/3/2024 a 28/2/2025.
- Assistência Social
- Administração pública e governança
- Associações e entidades de municípios
- Consórcios
- Educação
- Finanças públicas
- Infraestrutura
- Cultura e lazer
- Meio ambiente
- Parcerias público-privadas e parques de inovação
- Pesquisa e extensão agropecuária
- Pessoal
- Minorias étnicas e raciais
- Previdência
- Recursos e revisões
- Saneamento básico
- Saúde
- Segurança Pública
- Tecnologia da informação
- Fomento
- Nova Lei de Licitações
- Vigilância e sanidade animal
- Ouvidoria e sistema de comunicação

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