menu

TCE/SC determina, de forma cautelar, que prefeitura não assine contrato para locação de caminhões

qui, 13/02/2025 - 18:16
Foto de 2 caminhões. Ambos são amarelos. Eles estão em terreno de terra. O céu é azul. No canto superior esquerdo tem a palavra Cautelar com letras brancas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, por medida cautelar, que a Prefeitura de Mafra se abstenha de assinar qualquer contrato decorrente do Pregão Eletrônico n. 058/2024, para contratação de empresa especializada na locação de caminhões basculantes tipo caçamba, um caminhão trator com prancha e um caminhão guincho. Os veículos atenderiam às demandas das secretarias municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura e Interior.  

O relator do processo (DEN 24/00611950), conselheiro Luiz Eduardo Cherem, na Decisão Singular 94/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (13/2), determinou que o pregoeiro justifique ao TCE/SC a ausência de abertura de novo prazo para interposição de recurso, diante da habilitação de novos licitantes. O responsável pelo pregão tem prazo de 30 dias, a contar do recebimento da deliberação, para apresentar a justificativa. 

Denúncia 

O processo de denúncia é decorrente de uma representação que indicou inconsistência na condução da sessão pública, quando não teria sido consentido novo prazo para recursos após a habilitação de um novo licitante.  

De acordo com a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/21) estabelece que o processo de licitação deve contemplar as seguintes fases:  

  • preparatória, 

  • divulgação do edital de licitação, 

  • apresentação de propostas e lances, quando for o caso, 

  • julgamento, 

  • habilitação, 

  • recursal, 

  • homologação. 

“A fase recursal no processo licitatório possibilita aos licitantes contestarem a legalidade e a conformidade dos atos administrativos, garantindo a defesa de seus interesses e a preservação do interesse público”, aponta o relatório da DLC.  

 

 

Acompanhe o TCE/SC: 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: @TribContasSC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: @tcesc 
Flickr: www.flickr.com/tce_sc 

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques
Rádio TCE/SC
ter, 18/03/2025 - 08:31
sex, 14/03/2025 - 13:20
ter, 11/03/2025 - 13:45