TCE/SC determina suspensão de edital para terceirização dos serviços de limpeza urbana de Indaial

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constatou irregularidades no edital de concorrência para terceirização dos serviços de limpeza urbana de Indaial e, por isso, determinou, cautelarmente, a suspensão do procedimento. A Decisão nº 3.892/2010 publicada na edição 580 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, desta segunda-feira (13/9), concedeu, ao prefeito Sérgio Almir dos Santos, um prazo de 15 dias — a contar do recebimento do ofício — para que apresente justificativas, adote as medidas corretivas necessárias ou para que anule a licitação, se assim definir.
     A principal ilegalidade verificada no processo (ELC 10/00493978), relatado pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, é o agrupamento de serviços distintos para serem licitados em lote único, contrariando o previsto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Conforme o relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC), unidade responsável pela análise, o objeto pode ser fracionado. “O edital abrange uma diversidade de objetos com características técnicas distintas, sem interferências e, que diante de sua independência, deveriam ser licitados de forma parcelada, com vistas ao melhor aproveitamento de recursos disponíveis de mercado e a ampliação da competitividade”, registram os técnicos do TCE/SC.
     O objeto da licitação, que tinha valor previsto de R$ 7,5 milhões, compreende a coleta, o transporte e a descarga de resíduos sólidos domiciliares localizados nas áreas urbana e rural e serviços gerais de limpeza em vias pavimentadas (capina manual, raspagem, varrição, limpeza de bocas-de-lobo, pintura de meio-fio e roçada de passeios não pavimentados).
     Os auditores do TCE/SC lembram que a licitação em lote único, neste caso, viola o princípio da competitividade, pois impede a participação de empresas que atuem somente com parte dos serviços previstos no edital. Além disso, “pode ser ofertado um preço mais baixo para um item e preços superiores para os demais, fazendo com que, no global, a empresa que ofereça esses valores sagre-se vencedora”, explicam.

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