TCE/SC disponibiliza novas certidões em seu site

O Tribunal de Contas de Santa Catarina ampliou seus serviços na Internet com a disponibilização de novas certidões pelo seu site (www.tce.sc.gov.br). Agora, além da certidão que demonstra o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da certidão para o atendimento das exigências do decreto estadual nº 307/2003 — que impede que, na celebração de convênios, os convenientes estejam em situação de débito, mora, inadimplência ou de irregularidade para com o Estado ou com as entidades da administração indireta estadual —, o TCE/SC permite ao usuário a emissão eletrônica, online, de três novas certidões que demonstram a sua situação perante a Corte de Contas: a Certidão Negativa de Cadastro, a Certidão Negativa de Débito e a Certidão Positiva de Débito com efeito positivo.

Para a emissão destes documentos, o usuário deve clicar no link “Certidões”, localizado na página principal do site do Tribunal, no menu horizontal da parte superior da página, e informar o CPF do interessado. A emissão é totalmente online, sendo disponibilizada no mesmo momento em que o usuário solicitar. “Isto torna mais célere a emissão dos documentos, que são de muita utilidade para os interessados que deles necessitam”, explica o secretário-geral do TCE/SC, Francisco Luiz Ferreira Filho.

A Certidão Negativa de Cadastro atesta que não existem informações cadastrais no Sistema de Processos do TCE/SC, seja na qualidade de Interessado ou Responsável. Esta espécie de Certidão atende as prerrogativas da Resolução Nº 156, 08/08/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Certidão Negativa de Débito é fornecida a todo aquele que se encontra cadastrado no Sistema de Processos do Tribunal de Contas e que não possui débitos ou multas em aberto. No caso de o interessado apresentar débito e/ou multa pendente, a certidão não é emitida e o interessado será informado de que deverá entrar em contato com a Secretaria-Geral do TCE/SC, para verificar a sua situação.

Já a Certidão Positiva de Débito (com efeito negativo) demonstra a situação daqueles que se encontram cadastrados no Sistema de Processos do TCE/SC, se possuem débitos ou multas parcelados, mas estão com o pagamento das parcelas em dia.

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