TCE/SC disponibiliza relatórios técnicos após publicação de decisões no seu Diário Oficial Eletrônico

O sistema de Consultas de Processos Online do site do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que possibilita o acesso a informações dos processos em trâmite na Instituição TCE/SC, passou por algumas reformulações, com apresentação de novo layout e de novas funcionalidades. Buscando atender as exigências da Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011), estas alterações, promovidas pela Diretoria de Informática, visam dar mais transparência ao Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), na medida em que o sistema passa a disponibilizar novas peças processuais, como os relatórios técnicos, pareceres e votos dos relatores.

Apesar da modernização na apresentação visual, a pesquisa segue os mesmos princípios intuitivos do layout anterior, contendo três abas que permitem a pesquisa básica, a pesquisa avançada e a pesquisa textual.

Na aba de pesquisa básica — que traz dados do processo, do interessado, da sessão, da decisão, dos documentos anexos, das peças processuais e da tramitação — a inovação é a possibilidade de se visualizar novas peças processuais, como os relatórios técnicos, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e o voto do relator. Estas peças são disponibilizadas para consulta após a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), conforme estabelece a Lei de Acesso a Informação. Outra novidade, ainda na aba de pesquisa básica, é o link direto à edição do DOTC-e em que foi publicada a decisão do processo.

Na aba de pesquisa avançada, além dos campos já existentes — pesquisa por ano, por esfera (estadual ou municipal), por interessado, por assunto, por tipo de processo e por unidade gestora —, foi incluída uma nova possibilidade de consulta a partir dos nomes dos procuradores do interessado. Segundo a auditora fiscal de controle externo do TCE/SC, Tatiana Kair Medeiros da Silva, está em implantação, devendo ser liberado nos próximos dias, o campo de pesquisa através do número da Decisão.

Já na aba de pesquisa textual, que anteriormente possibilitava a pesquisa somente das decisões e dos pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal, agora permite ao usuário consultar atos processuais e administrativos publicados no DOTC-e e os relatórios técnicos. A consulta textual destas peças processuais também depende da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico.

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