O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou na sessão telepresencial desta segunda-feira (13/9) mais uma edição do “Para onde vai o seu dinheiro”. Disponibilizada na versão digital, a publicação apresenta, em linguagem simples e com facilitação visual, os principais pontos do Parecer Prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas de 2020 do governo estadual, documento que indica se o balanço das contas do Estado está de acordo a legislação. O projeto prevê ainda a divulgação do conteúdo em formato de áudio e vídeo. 

Para o conselheiro Luiz Roberto Herbst, relator das contas de 2020, a iniciativa, além cumprir o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “serve como instrumento de fiscalização social e como manual de gestão moderna do serviço público”.  Ele citou ainda a contribuição para o fortalecimento da democracia e do Estado Democrático de Direito, “pois, só quem compreende o que lê, vê e escuta, pode fiscalizar e exercer a democracia de forma plena”, observou. 

O conselheiro Herneus De Nadal, presidente em exercício da Corte, parabenizou o conselheiro Herbst e a toda equipe envolvida na produção do “Para onde vai o seu dinheiro”, pelo trabalho realizado “que proporcionou a ligação entre a população e o Tribunal de Contas”. 

O objetivo do “Para onde vai o seu dinheiro”, que já está na 19ª edição, é facilitar a participação popular no controle social, ao garantir que mais pessoas entendam como o governo utilizou os recursos públicos.  

“Também está em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal, que garante o direito à informação como valor fundamental nas sociedades democráticas”, observa o presidente da Corte, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, no texto de apresentação da obra.

Durante o lançamento, foi apresentado um vídeo sobre a publicação.

Inovação 
A edição do “Para onde vai o seu dinheiro” deste ano conta com algumas novidades. Além de sua disponibilização no portal do TCE/SC, em formato digital, em linguagem simples e adaptado à leitura em computadores e celulares, o seu conteúdo também será divulgado por meio de podcasts (áudios) diários, a partir desta terça-feira (14/9), e, em breve, também em vídeo.  

A proposta destes novos formatos é garantir o acesso amplo ao conteúdo simplificado do parecer prévio, para facilitar o entendimento por parte da população em geral sobre a contabilidade pública, possibilitando o controle social.  

Os áudios e vídeos estarão disponíveis no portal e nas redes sociais do Tribunal. E quem não tem acesso à internet, poderá ouvir os nove programas de áudio nas rádios vinculadas à Associação Catarinense de Empresas de Rádio e Televisão (Acaert), que também fará a distribuição deste material. “Muito importante essa divulgação por meio da Acaert, pois abrange uma quantidade enorme de catarinenses que ouvem rádio no interior do Estado”, ressaltou o conselheiro Herbst.

Saiba mais: as contas de governo
Todos os anos o governador deve prestar contas do ano anterior à Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa. O controle externo das contas públicas é exercido pela Alesc, com a orientação técnica do Tribunal de Contas. A prestação de contas é feita por meio do Balanço Geral do Estado, composto por demonstrativos contábeis, relatórios e informações sobre a situação econômica e social. O Balanço Geral do Estado reúne as contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio Tribunal de Contas. Conforme o artigo 59 da Constituição Estadual, é competência do Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio sobre as contas, para subsidiar o julgamento pelos deputados. Por isso o balanço também é entregue ao TCE/SC.
Fonte: “Para onde vai o seu dinheiro”

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