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TCE/SC faz alerta ao Governo do Estado sobre gastos com pessoal

seg, 13/05/2013 - 16:12

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu alerta ao Governo do Estado por ultrapassar 90% do limite máximo — 49% da receita corrente líquida — permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal no 3° Quadrimestre de 2012. No ofício enviado ao governador Raimundo Colombo, este mês, o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, comunica, com base em relatório da Diretoria de Controle da Administração Estadual, que a despesa do Poder Executivo alcançou 46,46% — R$ 6,75 bilhões — da Receita Corrente Líquida (RCL), que foi de R$ 14,53 bilhões no período.
 

O diretor de Controle da Administração Estadual da Corte de Contas, Névelis Scheffer Simão, destaca que o comprometimento de 46,46% da RCL ainda não traz impedimentos ao Estado, mas serve para chamar a atenção que os gastos estão próximos do limite prudencial de 46,55%. Segundo a LRF, caso o Estado venha a ultrapassar o limite prudencial, ficará impedido, por exemplo, de conceder aumento, reajuste, vantagem ou qualquer outro tipo de benefício aos servidores — exceto a revisão anual geral —, criar ou preencher cargos, salvo em casos de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança, contratar horas-extras.
 

No mês de junho, o TCE/SC emitirá novo relatório, com base na avaliação das despesas com pessoal relativas ao 1º Quadrimestre de 2013.

 

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