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TCE/SC mantém sustação de edital de Rio do Sul para locação de equipamentos de monitoramento de trânsito

qua, 18/05/2011 - 16:44

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a sustação — suspensão — do edital de concorrência nº 80/2010 da prefeitura de Rio do Sul para locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de trânsito, em decisão proferida na sessão plenária desta quarta-feira (18/5). Os técnicos da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações apontaram 11 irregularidades. Deste total, oito contrariam a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), dentre elas a ausência de projeto e orçamento básico, a não fixação de critério de aceitabilidade de preços máximos unitários, a indicação de dotação orçamentária incompleta e a indefinição da data de assinatura do contrato.
     O prefeito Milton Hobus terá 15 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), para apresentar justificativas, fazer as correções necessárias ou anular a licitação, se assim definir.
     No dia 14 de março, o conselheiro Salomão Ribas Junior, por despacho singular, determinou ao prefeito Milton Hobus a sustação cautelar do edital. A medida teve por objetivo possibilitar, antes da conclusão do certame, a análise da representação (REP 11/00021059), formulada no início deste ano, por empresa que denunciou possível irregularidade no procedimento licitatório. No entanto, como num processo de representação a Corte catarinense só pode se manifestar a respeito dos fatos denunciados, e tendo em vista denúncias veiculadas pela mídia de suposto direcionamento do edital em favor da empresa Eliseu Kopp, foi constituído processo em separado (ELC 11/00079308) para analisar toda a licitação.
     O valor da contratação previsto no edital é de quase R$ 3 milhões para um período de dois anos. O processo de representação foi apensado (anexado) ao ELC, relatado pelo auditor-substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, por tratarem do mesmo assunto.

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