O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai orientar agentes públicos dos 295 municípios catarinenses para a adoção dos novos procedimentos definidos pela Instrução Normativa N.TC-0020/2015,  que trata da apresentação da prestação de contas anual de governo e de gestão. As mudanças irão impactar na remessa da prestação de contas/2016, a ser apresentada, ao TCE/SC, até 28 de fevereiro de 2017.

Durante três eventos de capacitação, programados para os dias 22, 24 e 29 de novembro, no auditório da Instituição, em Florianópolis, também serão abordadas as normas e alterações para a remessa de informações, por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), utilizado pelas unidades fiscalizadas para prestação de contas, por meio eletrônico. Representantes das unidades de controle interno da administração municipal e de empresas de informática, que prestam serviços aos municípios, e gestores de consórcios públicos são o público-alvo.

As inscrições são gratuitas e estão disponíveis na homepage  do Portal do TCE/SC, até o dia 18 de novembro. Os interessados podem clicar no banner dos eventos, na área de “Destaques”. Cada encontro reunirá um grupo de municípios, com base na divisão territorial estabelecida para a composição das associações de municípios do Estado (Serviço).

A programação abrirá espaço para a capacitação e o esclarecimento de dúvidas dos agentes públicos sobre a aplicação da IN 20/2015. A norma definiu novos critérios para a organização da prestação de contas anual de governo e de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Estabeleceu, ainda, procedimentos para a remessa de dados, informações e demonstrativos, por meio eletrônico, pelos órgãos sujeitos à fiscalização do Tribunal.

As formas de envio de documentos eletrônicos, ao TCE/SC, pelo e-Sfinge, a assinatura de documentos eletrônicos e o cadastro de responsáveis, e, as alterações, definidas para 2017, no e-Sfinge WebService e e-Sfinge Desktop, serão objeto de explicação.

Inovações

Os palestrantes, todos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC, vão tratar dos conceitos utilizados pela Instrução Normativa N.TC-0020/2015, para definir os conteúdos e procedimentos relacionados à prestação de contas anual de governo e de gestão. Eles apontarão quais as unidades estão obrigadas a prestar contas, os responsáveis por encaminhar as informações em cada uma delas, os prazos de remessa e as formas de divulgação desses dados, além dos critérios utilizados pelo Tribunal para fiscalizar a gestão municipal.

Os instrutores chamarão a atenção dos agentes públicos para o que mudou na composição e apresentação da prestação de contas do prefeito e de gestão, das unidades municipais, inclusive quanto ao preenchimento de anexos.

O conteúdo mínimo de dois instrumentos relacionados à prestação de contas anual merecerão destaque. O primeiro é o relatório de gestão, emitido pelos titulares das unidades para demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas. O outro instrumento é o relatório do órgão de controle interno sobre a prestação de contas anual.

Os principas conceitos e o conteúdo da prestação de contas relacionado aos consórcios públicos, bem como os requisitos aplicados aos entes consorciados e as respectivas responsabilidades, também estarão em pauta.

Os três eventos de capacitação são coordenados pelo Instituto de Contas (Icon) — responsável por promover a política de educação corporativa — e pela Diretoria de Controle de Municípios (DMU) do TCE/SC, por meio da Coordenadoria de Controle de Atos de Gestão Municipal (CGEM).

Serviço: