“O papel do vereador sob a ótica do Tribunal de Contas de Santa Catarina” foi o tema da palestra do auditor fiscal de controle externo do TCE/SC João Luiz Gattringer, proferida no “Programa de Capacitação do Legislativo Municipal”, no dia 27 de maio. A realização do evento no plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste foi da Escola do Legislativo “Deputado Lício Mauro da Silveira”.
     O encontro, segundo os organizadores, teve como objetivo promover a atualização dos vereadores e servidores das câmaras municipais da região, para propiciar a educação continuada e contribuir com a qualidade do exercício do mandato parlamentar. Receberam a orientação aproximadamente 70 agentes públicos.
     Na sua apresentação, Gattringer abordou as funções da Câmara de Vereadores: administrativa, judiciária, legislativa, de assessoramento, com ênfase à função fiscalizadora. Falou, também sobre as atividades de controle interno e o convívio com os órgãos de controle externo.
     Ao apresentar a atividade de controle externo, executada pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, destacou as funções da Instituição, em especial as de fiscalização, emissão de parecer prévio e de julgamento de contas de administradores.  Ele ressaltou os aspectos que podem levar o TCE/SC a recomendar a rejeição de contas municipais — aplicação dos recursos provenientes de impostos em educação e saúde abaixo do que determina a Constituição, desequilíbrio orçamentário, falta de cumprimento de limites relativos à LRF, entre outros.
     Ao falar sobre o julgamento de contas de administradores, lembrou que a Câmara de Vereadores, que tem autonomia, também gerencia patrimônio e recursos e, por isso, seu administrador deve prestar contas ao TCE/SC, que, após analisar a matéria será julgada pelo Tribunal Pleno.
     “Existem duas contas: a de governo e a de administrador”, frisou o servidor do TCE/SC, explicando a diferença entre elas. “Uma com emissão de parecer prévio — com recomendação de aprovação ou de rejeição de contas sobre políticas públicas e cumprimento de metas orçamentárias, por isso ao crivo do Poder Legislativo. Outra, com julgamento exclusivo pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade, envolvendo aspectos técnicos de cumprimento/descumprimento de lei ou de aspectos econômicos, patrimoniais e financeiros”, esclareceu.

Denúncias ou representação
     Na oportunidade, após a apresentação, Gattringer foi questionado quanto à “demora” do TCE/SC em apurar processos de denúncia ou representação. Ao firmar posição que o Órgão leva o menor tempo possível para analisar processos desta natureza, considerando o preceito constitucional, ressaltou que “o TCE/SC deve observar, em todas as etapas do processo, o direito do denunciado ao princípio do contraditório e da ampla defesa", sob pena de vício de forma do processo.
     O presidente da União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) e presidente da Câmara de Chapecó, Itamar Agnoletto, falou sobre “O papel do vereador” e abordou aspectos históricos, sua contextualização na vida política/administrativa do Brasil e a descrição das responsabilidades do vereador perante a população do seu município.
     "Regras e Prazos de Desincompatibilização para as Eleições 2012" e "Reforma Política e Fidelidade Partidária”, foram temas abordados pelo analista judiciário Edson Ricardo Regis, do Tribunal Regional Eleitoral, e “Legislação Ambiental”, pela engenheira ambiental Karine Denize Posser.
     Entre as autoridades presentes, estavam o presidente da Câmara de São Miguel do Oeste, vereador Flávio José de Ramos e o presidente da Câmara de Anchieta e presidente da Associação dos Vereadores do Oeste de Santa Catarina (Aveosc), Aldomar Moscon.
Colaborou: site da Alesc e da Aveosc