Atualizado às 13h08 de 4/10/2023.
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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fará nesta semana encontros com associações de municípios para esclarecer três pontos de atenção: detalhamento do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); contratação de shows e eventos; e transferências voluntárias especiais. O pedido partiu das associações do Alto Vale do Itajaí (Amavi) e do Vale Europeu (Amve).

A participação do TCE/SC atende ao pedido para que o tema "Prestação de Contas sob a ótica da lei 13.019/2014", apresentado durante o Ciclo de Estudos oferecido pelo Tribunal, em julho, fosse detalhado. O primeiro encontro será em Rio do Sul, na quinta-feira (5/10), às 13h30, na Unidavi, para filiados à Amavi, e o segundo na sexta-feira (6/10), às 8h30, na sede da Acidi, em Indaial, para integrantes da Amve.

"Além da análise processual, buscamos trabalhar junto ao gestor. Quando realizamos essas ações de orientação aos envolvidos em elaborar e executar ações públicas, acabamos contribuindo para a melhoria da qualidade do gasto dos recursos e, consequentemente, das políticas públicas", explica a diretora de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva. As apresentações serão feitas por ela e também pela auditora fiscal de Controle Externo Gabriela Tomaz Siega. 

O detalhamento de cada tema foi definido a partir do monitoramento contínuo feito ao longo de 2023 pela DGE. Especificamente sobre a lei 13.019, serão explicados:
- Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC); 
- Repasses a Organizações da Sociedade Civil que não observam o marco regulatório; 
- Inexigibilidades de chamamento público para transferência de recursos à Organização da Sociedade Civil que esteja autorizada em lei; 
- Execução de despesas; 
- Divulgação das informações sobre parcerias; 
- Repasse a título de parcerias em ano eleitoral.

Transferências voluntárias e contratação de shows e eventos 

Há uma preocupação do TCE/SC com as chamadas transferências especiais. Na última prestação de contas do governo do Estado, por exemplo, constatou-se a ausência de controle do registro das transferências especiais para os municípios dos repasses relativos ao Plano 1000 e precariedade da prestação de contas dos gastos. Ao analisar as transferências, o Tribunal constatou irregularidades, como repasse de recursos aos municípios sem a exigência prévia de projetos para obras de infraestrutura, nem a exigência posterior de prestação de contas ao Tribunal. "É importante que cada município tenha o conhecimento do processo correto para se candidatar a receber valores via transferências especiais e para que não haja problemas na prestação de contas e até no ressarcimento de valores já desembolsados", afirma a diretora.

Sobre a contratação de shows e eventos artísticos, debate que ganhou as redes sociais no ano passado, o TCE/SC editou recentemente nota técnica na qual orienta os gestores públicos a terem prudência e a realizarem contratações após avaliação do atendimento às ações prioritárias da administração, como saúde e educação, antes de custear ações de menor relevância social. Na avaliação do TCE/SC, é possível a recomendação pela rejeição de contas caso se identifique que áreas prioritárias não atingiram o investimento mínimo em detrimento de espetáculos artísticos. 

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