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TCE/SC participa do programa Conversas Cruzadas desta quarta-feira (4/5)

qua, 04/05/2016 - 13:01
Conversas Cruzadas

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina quanto ao cumprimento, pelos municípios, dos limites dos gastos com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) será o assunto do Conversas Cruzadas desta quarta-feira (4/5), da TVCOM, emissora da RBSTV. Sob o comando da jornalista Gabriela Machado, o programa vai ao ar às 22 horas, no canal 36 da NET.

Participarão do debate, o coordenador da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE/SC, auditor fiscal de controle externo Luiz Cláudio Viana, o assessor jurídico da Federação Catarinense dos Municípios, Marcos Fey Probst, e o presidente do Movimento Catarinense pela Excelência, administrador Roberto Zardo.

De acordo com dados da DMU, somente no ano passado o Tribunal de Contas emitiu 321 alertas às prefeituras que ultrapassaram 48,60% da receita líquida do município com gastos com pessoal. Das 295 prefeituras, 196 receberam o alerta, emitido quando as despesas são superiores a 90% dos 54% permitidos pela LRF.

Durante sua participação, o representante do TCE/SC falou dos outros dois limites — de 51,30% e de 54% —, e citou as penalidades previstas na legislação, caso não sejam adotadas providências para que os gastos com pessoal fiquem abaixo do patamar permitido. “Se o limite não for reduzido em quatro quadrimestres, o gestor pode ter as suas contas rejeitadas”, alertou.

Como mencionado pelo auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas Luiz Cláudio Viana, durante a gravação no programa nesta quarta-feira, o debate ocorreu justamente no dia em que a Lei de Responsabilidade Fiscal completa 16 anos. Segundo ele, a lei é importante, pois exige planejamento, transparência, equilíbrio das finanças públicas e melhoria da qualidade da utilização dos recursos.

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