As empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado e pelos municípios catarinenses, e as entidades associativas representativas de municípios e de câmaras de vereadores, mantidas por entes municipais, estão entre as unidades jurisdicionadas obrigadas a prestar contas de gestão, anualmente, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Com o objetivo de orientar agentes públicos vinculados a essas organizações, sobre os novos procedimentos para a apresentação da prestação de contas anual, definidos pela Instrução Normativa N.TC-0020/2015,  e as normas para a remessa de informações, por meio do e-Sfinge (Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão), o TCE/SC promove, no dia 1º de dezembro, mais um evento de capacitação, no auditório da Instituição, em Florianópolis.

Gestores ou assessores da diretoria, controladores internos, integrantes da área de Tecnologia da Informação (TI) e/ou representantes de prestadoras de serviço na área, de estatais, além de gestores ou integrantes de associações de municípios e de câmaras municipais são o público-alvo. As inscrições são gratuitas e estão disponíveis na homepage  do Portal do TCE/SC, até dia 25 de novembro. Os interessados podem clicar no banner do evento, na área de “Destaques”. (Serviço).

A proposta é orientar os agentes públicos e esclarecer suas dúvidas sobre as alterações introduzidas pela IN 20/2015, que vão impactar na remessa da prestação de contas/2016, ao Tribunal. Segundo a norma, as empresas públicas e sociedades de economia mista, estaduais e municipais, devem apresentar a prestação de contas anual de gestão até 10 de maio do ano subsequente. Já as entidades associativas representativas de municípios e de câmaras de vereadores, mantidas por entes municipais, têm até 28 de fevereiro de 2017 para entregar o documento.

 Os palestrantes, todos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC, vão preparar os representantes das estatais e das entidades associativas municipais para a adoção dos novos critérios que tratam da organização da prestação de contas anual de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, previstos na Instrução Normativa N.TC-0020/2015. Ela também definiu procedimentos para a remessa de dados, informações e demonstrativos, por meio eletrônico, pelos  gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública, do Estado e municípios catarinenses, ao Tribunal.

O programa da capacitação abrirá espaço para orientações sobre o acesso ao TCE Virtual — portal que reúne sistemas corporativos do TCE/SC, disponibilizados aos usuários internos e externos. A ideia é demonstrar as formas de envio e assinatura de documentos eletrônicos e o cadastramento de responsáveis. Ainda haverá destaque para as alterações, definidas para 2017, no e-Sfinge, bem como no e-Sfinge WebService e no e-Sfinge Desktop, ferramentas utilizadas pelas unidades fiscalizadas para envio de dados e informações, por meio eletrônico.

Relatórios de gestão e controle interno

Os instrutores do TCE/SC tratarão das peças que compõem a prestação de contas anual de gestão e vão chamar a atenção para dois instrumentos. O primeiro é o relatório de gestão, emitido pelos titulares das unidades para demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas. O outro instrumento é o relatório do órgão de controle interno sobre a prestação de contas anual.

Aspectos específicos da composição da prestação de contas das entidades associativas representativas de municípios e de câmaras de vereadores, previstos na Instrução Normativa N.TC-0020/2015, também serão abordados.

Os eventos de capacitação são coordenados pelo Instituto de Contas (Icon) — responsável por promover a política de educação corporativa — e pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), por meio da Coordenadoria de Controle das Estatais (CEST).

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