O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, na última quarta-feira (30/10), que a Secretaria do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae), do governo do Estado, adote uma série de medidas relacionadas à gestão hídrica catarinense (@LEV 24/80082770). A decisão singular do conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, relator das ações governamentais de enfrentamento à crise hídrica no Estado, foi tomada após exames dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, análise das legislações aplicadas ao tema e avaliação da atual situação hídrica feita pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) do próprio Tribunal.

Das seis recomendações, duas delas para bacias específicas: elaborar novos planos de recursos hídricos para a bacias dos rios Tubarão, Chapecó e Irani, Jacutinga e Timbó, que estão com a execução dos seus planos expiradas, e para a Bacia do Rio do Peixe, onde não há plano; e estimular a atualização e reformulação dos planos elaborados há mais de cinco anos, casos das bacias dos rios Cubatão Norte, Itajaí, Araranguá, Antas, Itapocu, Camboriú, Cubatão Sul e Tijucas.

"A ausência de ações efetivas e concretas evidencia a necessidade de revisar e aprimorar os planos, sobretudo no que se refere às ações de combate à crise hídrica, de forma que sejam adotadas medidas práticas e específicas que garantam a segurança hídrica em caso de escassez, principalmente dos planos elaborados há mais de cinco anos, como bem ressaltado pela diretoria técnica", escreve o relator em seu despacho.

Recomendações gerais

Há outras quatro recomendações feitas à Semae: implementar capacitações para os membros dos comitês hídricos; avaliar a contratação de estudos que possam subsidiar os programas contra a estiagem e eventos críticos para possibilitar o direcionamento mais eficaz de ações; providenciar a atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos; e fortalecer as atividades de monitoramento, fiscalização e controle de impactos.

"As observações conduzem à conclusão de que, em grande medida, as ações não são direcionadas efetivamente ao atendimento de eventuais crises hídricas, tampouco se revelam específicas e concretas, já que são apresentadas de maneira genérica, sem detalhar como a gestão será implementada, os prazos de implementação, os responsáveis pela sua execução e os mecanismos de monitoramento", avalia o relator em sua decisão singular.

Planos de recursos hídricos

Santa Catarina tem o território dividido em 10 regiões hidrográficas, compostas por 23 bacias. Atualmente, as 10 regiões hidrográficas são gerenciadas por 16 comitês de bacias hidrográficas.

Quanto às ações de prevenção e mitigação de crises hídricas, Santa Catarina tem 16 comitês de bacias. Desses, 15 possuem planos elaborados e um se encontra em elaboração, que é o da Bacia do Rio do Peixe. Dos que têm plano em vigor, verificou-se que quatro estão com a data de abrangência expirada (Bacias do Rio Tubarão, Rio Chapecó, Rio Jacutinga e Rio Timbó).

Da análise específica dos documentos, os auditores observaram que a maioria apresenta temas similares, envolvendo metas e ações relacionadas à melhoria da qualidade da água, redução da carga poluidora, aumento da disponibilidade hídrica, racionalização do uso, fortalecimento da gestão, entre outros. Dado o objeto deste levantamento, elaboraram uma tabela identificando em cada plano a existência de ações relacionadas à prevenção e à mitigação de eventuais crises hídricas.

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