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TCE/SC reforça importância de municípios responderem a questionário sobre regulamentação da nova Lei de Licitações

sex, 13/05/2022 - 16:03
TCE/SC reforça importância de municípios responderem a questionário sobre regulamentação da nova Lei de Licitações

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) espera que nos próximos dias todas as prefeituras catarinenses tenham respondido ao questionário enviado para traçar um diagnóstico de como está a regulamentação da lei 14.133/2021, chamada de Nova Lei de Licitações, no Executivo e Legislativo municipais. Até o final da tarde desta quinta-feira (12/5), 228 prefeituras já haviam preenchido as questões.

“A resposta ao questionário é fundamental para que o Tribunal de Contas possa avaliar em que estágio os municípios se encontram na regulamentação da nova lei e também para conhecer as maiores dificuldades dessa fase. De posse dessas informações será possível planejar uma orientação mais assertiva aos jurisdicionados”, explica a diretora de Licitações e Contratações (DLC), Caroline de Souza.

São 50 perguntas formuladas pelos técnicos do TCE/SC, entre elas:
O município já editou um ou mais atos para regulamentar a nova lei?
O município já adotou o Portal Nacional de Contratações Públicas para a divulgação das licitações e contratações realizadas com fundamento nas regras recentes?
Quais as principais dificuldades encontradas pelo município para proceder com a nova regulamentação? 
Na questão relacionada à realização de licitações eletrônicas, por exemplo, a amostragem das 225 respostas aponta 37 municípios (16%)nunca fizeram licitações por esse modelo, 37 realizam obrigatoriamente e 154, facultativamente (67%). 

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