TCE/SC solicita, às prefeituras, documentos para emissão de parecer prévio sobre as contas municipais

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) enviou um ofício circular, nesta segunda-feira (3/2), aos prefeitos e aos controladores internos, em que solicita informações e documentos que subsidiarão a área técnica para análise da prestação de contas e posterior emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelos prefeitos municipais referentes ao ano de 2024.

O ofício requer que sejam remetidos ao Tribunal de Contas, juntamente com o Balanço Eletrônico, através da Sala Virtual, até o dia 28 de fevereiro de 2025, dados do exercício de 2024 referentes à realização de despesas de pessoal de competência do mesmo exercício, liquidadas e não empenhadas e/ou empenhadas e canceladas, bem como demais despesas (exceto de pessoal) liquidadas e não empenhadas, todas do Poder Executivo.

As informações solicitadas irão auxiliar a DGO na análise da apuração do cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na análise da apuração do resultado financeiro e orçamentário, bem como na apuração das despesas com pessoal que eventualmente não tenham sido contabilizadas ou que tenham registro contábil insuficiente.

O procedimento é rotineiro, a cada início de novo mandato. No entanto, a Diretoria de Contas de Governo (DGO) está à disposição para esclarecimentos.

Ainda na segunda-feira (3/2), a Diretoria de Informações Estratégicas informou, via sistema de Comunicação — a todos os controladores internos e contadores das prefeituras, câmaras e consórcios públicos —, que os eventos relacionados à Prestação de Contas do Prefeito (PCP) estão disponíveis na Sala Virtual para os municípios que realizaram a ratificação geral referente ao mês de dezembro de 2024.

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